validade da clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TST Convenção coletiva de trabalho. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Regime de 12x36. Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula. CF/88, art. 7º, XIII e XIV. CLT, art. 58.

«De acordo com a jurisprudência sedimentada por esta Seção de Dissídios Coletivos, é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixa a jornada no sistema de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, haja vista a ressalva à negociação coletiva constante do CF/88, art. 7º, XIII e XIV, e o novo regime não causar prejuízo à saúde do empregado, inclusive em face de a carga semanal média de 42 horas ser inferior ao limite constitucional. Divergindo, o acórdão recorrido, dessa orientação, deve ser provido o recurso interposto pelo sindicato patronal, a fim de se declarar a validade da cláusula convencional que estabelece a jornada 12X36.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

1. É válida a cláusula contratual que estipula a cobrança de comissão de permanência desde que não haja cumulação com outros encargos moratórios e se limite às taxas originalmente pactuadas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Ausente ilicitude na cobrança dos encargos pactuados, é incabível a restituição dos valores pagos a esse título.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A HIPÓTESE DOS AUTOS DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO NÃO SE CONFUNDE COM LIQUIDAÇÃO/QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA. PRECEDENTES.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF.

O Regional, ao reconhecer a validade da cláusula coletiva que prevê a adoção de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de trabalho superior a seis horas, adotou posicionamento que vai ao encontro do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), no qual foi fixada a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT18 Gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência. Benefício previsto em norma coletiva. Validade da cláusula que o exclui da base de cálculo de outras parcelas salariais.prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não incidência da gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência sobre outras parcelas de natureza salarial. (Súmula 39 deste eg. Regional).

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROMISSO ARBITRAL - VALIDADE DA CLÁUSULA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

O art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996 dispõe que cabe ao árbitro decidir acerca da validade da cláusula de compromisso arbitral.... (Continua)

10 - TJMG Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERVALO INTRAJORNADA/VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela reclamada, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento. A ausência de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida no Recurso, não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como também não atende à determinação contida no, III do § 1º-A e no § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE TRANSPORTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 896, §§ 1º-A, I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não cuidou de adequar as razões do Recurso de Revista ao comando do art. 896, §§ 1º-A e 8º da CLT, sendo certo que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido, de forma aleatória e dissociada dos argumentos recursais, como se observou no caso, é inócua, nos termos da legislação vigente. Ora, aceitar o Recurso de Revista nos moldes elaborados pelo reclamado é o mesmo que reconhecer que cabe ao julgador, e não à parte recorrente, especificar em que trecho da decisão consta a insurgência recursal, se é que, de fato, houve o prequestionamento da tese jurídica. Recurso de Revista do reclamado não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Versando a cláusula normativa em debate sobre critérios para o pagamento do labor extraordinário do trabalhador avulso, notadamente em face das peculiaridades que circundam o labor por ele executado, direito disponível passível de flexibilização por norma coletiva, a Corte a quo, ao declarar a validade da cláusula, proferiu decisão em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), proferiu decisão em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Precedentes. Recurso de Revista do reclamante não conhecido.... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Prefixação de horas «in itinere por norma coletiva. Razoabilidade. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001.

«Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é válida cláusula de norma coletiva em que se estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas «in itinere, mesmo após a vigência da Lei 10.243/2001. A negociação coletiva realizada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tratar de direitos de disponibilidade relativa, como se verifica em relação à prefixação das horas de percurso, encontra seu fundamento de validade no CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

13 - TJPR apelação cível. ação anulatória de CLÁUSULA ARBITRAL cumulada com INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. contrato de locação. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. INSURGÊNCIA da parte autora. existência de cláusula compromissória. competência do juízo arbitral para conhecer sobre a validade da cláusula de convensão arbitral. sentença mantida. honorários recursais devidos.recurso conhecido e não provido.

14 - STJ Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher, segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Rescisão. Inexistência de culpa da ré. Validade da cláusula contratual reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

17 - STJ Moeda estrangeira. Dólar. Validade do pacto.

«Admite-se a validade da cláusula que utiliza a moeda estrangeira para definir a obrigação a ser paga no exterior, sendo pedido, na ação de cobrança, o pagamento em moeda nacional. Além disso, a nulidade da cláusula, no caso dos autos, implicaria o enriquecimento injusto do devedor. Decreto-lei 857/69. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO SUBSTITUTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PRIMITIVO OU CORRELATAS AOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO ACORDO. HONORÁRIOS ACORDADOS QUE NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO DAS PARTES.

Na fase de cumprimento de sentença frente aos efeitos do acordo homologado só é possível liquidar as obrigações constantes do próprio acordo, ficando preclusa eventual análise dos pedidos iniciais da ação de origem, que foram substituídos pelos termos acordados. ... (Continua)

20 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva. Horas «in itinere. Período pretérito. Quitação. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III e IV. CLT, art. 58, § 2º.

«1. A negociação coletiva, em sentido amplo, vai além da mera fixação de normas e condições de trabalho, servindo, também, para a prevenção de litígios. ... (Continua)