Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO SUBSTITUTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PRIMITIVO OU CORRELATAS AOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO ACORDO. HONORÁRIOS ACORDADOS QUE NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO DAS PARTES.

Na fase de cumprimento de sentença frente aos efeitos do acordo homologado só é possível liquidar as obrigações constantes do próprio acordo, ficando preclusa eventual análise dos pedidos iniciais da ação de origem, que foram substituídos pelos termos acordados. ... (Continua)