utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DE DISPOSITIVO NO KM 570+500 METROS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.

2 - TJSP Apelação. Desapropriação. Área declarada de utilidade pública para o melhoramento e «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias".

3 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

5 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.

«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.... (Continua)

7 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, adotando a conta do devedor, sob fundamento genérico e dissociado do caso concreto. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Reservatório de Contenção de Enchentes R-8, pelo Decreto Municipal 51.169/10. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios e redução dos honorários advocatícios. Cabimento parcial. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. Honorários advocatícios adequadamente fixados, observando-se as regras previstas no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e da Súmula 141/STJ. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios, mantida no mais em seus termos. Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Duplicação da Rodovia BR-153, no trecho de Nova Granada. Omissão do necessário tratamento por fatores da amostra utilizada na avaliação, composta de elementos notadamente heterogêneos, não permitindo a equiparação feita. Necessidade de complementação da perícia, mediante análise homogeneizada. Julgamento convertido em diligência... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera ao dobro do ofertado pelo Município. Precedentes. Recurso oficial não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3 pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modificação do percentual dos honorários advocatícios. 2) Juros moratórios e compensatórios. - Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse, sequer concretizada no caso concreto. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3)Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Inadmissibilidade. Oferta maior que a indenização. Ausência de base para o cálculo. Honorários afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de São Paulo provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 26.440,24 m², situada na altura do km 104+600, do lado esquerdo da Rodovia Comendador Mário Dedini (SP-308), sentido Salto-Capivari, no bairro Buru, matriculada sob o 31.219, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, declarada como de utilidade pública, para a construção de anel viário, voltado a facilitar o fluxo de tráfego e melhorar a acessibilidade e segurança na rodovia. Sentença de procedência na origem. Inconformismo dos expropriados. Descabimento. Falta de intimação para a vistoria do laudo definitivo que não implicou nulidade, notadamente pela ausência de modificação da área expropriada. Laudo técnico de engenharia que regularmente utilizou o método comparativo de dados de mercado para a fixação do valor da justa indenização. Expropriados que insistem na alegação de que a área objeto da desapropriação deve ser considerada de expansão urbana, visando majorar o valor da indenização, porém o perito considerou-a como rural, comparando-a com outras áreas rurais de cidades igualmente desenvolvidas da região, para chegar ao valor da justa indenização. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra decisão monocrática que anulou sentença maculada por cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Caso em que a citação do expropriado deu-se tardiamente, sem que fossem submetidos seus quesitos e críticas à manifestação do perito ou do expropriante, em prejuízo do contraditório. Ofensa ao previsto nos arts. 466, §2º, e 473, IV e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento para sustar a emissão de ordem de imissão provisória na posse. Omissão de prévia intimação de possuidora do imóvel, a quem não foi dado conhecimento prévio oportunidade de defesa na ação de desapropriação. Hipótese em que a medida em tese implica risco de violação aos direitos de ocupante. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão em que, devido a inexistir comprovação de concessão de efeito suspensivo no bojo do Recurso Extraordinário, determinou que, não havendo óbice ao prosseguimento da execução, o feito deverá prosseguir com a expedição de ofício à Depre. Agravante que alega que o prosseguimento da cobrança não depende da condição recursal apontada na r. decisão embargada, mas sim do trânsito em julgado do título. No caso de uma desapropriação, a indenização é prévia, não sendo possível aguardar-se o trânsito em julgado da ação para sua cobrança (CF/88, art. 5º, XXIV: «a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Pleito da expropriante, VIAOESTE, visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 65.535/21, para fins de execução das obras de duplicação de trecho da Rodovia Raposo Tavares. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Ação objetivando a desapropriação de imóvel declarado como de utilidade pública, com base no Decreto Municipal 66.852/2022. Sentença de parcial procedência, adotando o valor de indenização de estabelecido na perícia judicial. Apelação da parte autora, somente para discutir a incidência de juros compensatórios. JUROS COMPENSATÓRIOS. Previstos no art. 15-A, caput e § 1º do Decreto-lei 3.365/41, têm por finalidade, nos termos da legislação, neutralizar a «perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário". O STF, no julgamento da ADI 2332, assentou entendimento de que a incidência dos juros compensatórios deve ser condicionada à demonstração cabal da perda patrimonial derivada da privação da posse. PERDA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Ausente qualquer prova de que tenha existido perda de renda do proprietário, os juros compensatórios são indevidos. Jurisprudência deste Tribunal e desta 8ª Câmara. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a incidência dos juros compensatórios... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Motivação.

«A motivação do ato administrativo é exigida quando indispensável para o exame de sua legalidade. No caso, a finalidade da desapropriação faz presumir o interesse público do decreto que declarou o imóvel de utilidade pública. ... (Continua)

20 - TJRS Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. CP, art. 265.

«Comete o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública aquele que frustra o esquema de consultas e atendimento estruturado pelo Posto do INSS, promovendo tumultos em frente ao prédio, furando a fila de distribuição das fichas e arrancando-as das mãos da funcionária que estava distribuindo, impedindo, assim, que as pessoas necessitadas e que já estavam na fila há algum tempo conseguissem obter fichas. ... (Continua)