Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Ação objetivando a desapropriação de imóvel declarado como de utilidade pública, com base no Decreto Municipal 66.852/2022. Sentença de parcial procedência, adotando o valor de indenização de estabelecido na perícia judicial. Apelação da parte autora, somente para discutir a incidência de juros compensatórios. JUROS COMPENSATÓRIOS. Previstos no art. 15-A, caput e § 1º do Decreto-lei 3.365/41, têm por finalidade, nos termos da legislação, neutralizar a «perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário". O STF, no julgamento da ADI 2332, assentou entendimento de que a incidência dos juros compensatórios deve ser condicionada à demonstração cabal da perda patrimonial derivada da privação da posse. PERDA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Ausente qualquer prova de que tenha existido perda de renda do proprietário, os juros compensatórios são indevidos. Jurisprudência deste Tribunal e desta 8ª Câmara. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a incidência dos juros compensatórios... (Continua)