Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento para sustar a emissão de ordem de imissão provisória na posse. Omissão de prévia intimação de possuidora do imóvel, a quem não foi dado conhecimento prévio oportunidade de defesa na ação de desapropriação. Hipótese em que a medida em tese implica risco de violação aos direitos de ocupante. Recurso não provido... (Continua)