uso de chave falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora de uso de chave falsa comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

2 - STJ Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa. Incidência. CP, arts. 14, II e 155.

«A utilização de «mixa, autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no CP, art. 155, § 4º, III.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão aos policiais. Regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de chave falsa. Ausência de perícia. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Réu confesso, cujos ditos vêm corroborados pela restante prova. Inviável afastamento da qualificadora do uso de chave falsa, bem certificada nos autos. Condenação e tipificação inalteradas. Apenamento. A basilar vai exasperada pela nota negativa atribuída à culpabilidade e às consequências, conforme postulado pelo órgão de acusação, com reflexo na pena privativa de liberdade total, que vai elevada. Incabível fixação de mínimo reparatório. As demais disposições da sentença seguem inalteradas.  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem como pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais ouvidos, que efetivaram a prisão em flagrante do réu, na sequência do fato, conduzindo o veículo subtraído, com um garfo adaptado, utilizado para acioná-la, acoplado na ignição, instrumento, que não a chave, utilizado para o acionamento do veículo que configura chave falsa. Condenação mantida. Penas. Embora não superior a quatro anos a pena, as circunstâncias judiciais negativas justificam o regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Incabível isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. Ausente base legal para isenção de custas processuais, cabendo, somente, a suspensão de sua exigibilidade pela AJG, como já deferido na sentença. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - STJ petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - [...] a disposição legal do CPC/2015, art. 313, X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...] A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)

11 - STJ Furto. Chave falsa.

«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do resultado. O art. 121, # 1º, I (motivo torpe) qualifica a - conduta. O art. 129, # 1º, I «Se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias é relativo ao - resultado. No crime de - furto - a conduta é «subtrair para si, ou para outrem. O resultado corresponde ao «deslocamento do objeto material da disponibilidade da vítima. O art. 155, # 4º expressa: «Se o crime é cometido traduz idéia de comportamento, conduta; diz respeito ao «modus agendi. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES). art. 155, § 4º, S III

e IV, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DA CHAVE FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE (REPOUSO NOTURNO). DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UMA QUALIFICADORA FOI RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA ACERCA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. RÉUS REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESACOLHIMENTO. Apelação de Cícero Batista Carvalho conhecida e desprovida (1).Apelação de Alan Emanuel Bonfim Sales conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida (2). I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Tribunal a quo manteve inalterado o regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante. Agravo improvido.

«1. O princípio da insignificância deixou de ser reconhecido na hipótese destes autos em razão da maior reprovabilidade da conduta ilícita perpetrada, um dos pilares a ser considerado para a sua aplicação, o que não destoa da firme jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... (Continua)

20 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A qualificadora só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à «res furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para protegê-la. REsp 284.385/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unân. julg. em 14/05/02, publ. em 17/06/02. «A qualificadora tem por objeto a conduta. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com a consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima. Daí resulta a maior culpabilidade do agente, o que certamente levou o legislador a erigir a circunstância a qualificadora. REsp 103.284/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, unân. julg. em 03/12/96, publ. em 17/02/97.... (Continua)