Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais ouvidos, que efetivaram a prisão em flagrante do réu, na sequência do fato, conduzindo o veículo subtraído, com um garfo adaptado, utilizado para acioná-la, acoplado na ignição, instrumento, que não a chave, utilizado para o acionamento do veículo que configura chave falsa. Condenação mantida. Penas. Embora não superior a quatro anos a pena, as circunstâncias judiciais negativas justificam o regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Incabível isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. Ausente base legal para isenção de custas processuais, cabendo, somente, a suspensão de sua exigibilidade pela AJG, como já deferido na sentença. ... (Continua)