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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) NOS AUTOS DA ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELA AGRAVADA MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA, EM FACE DA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RIO) CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE UNIMED FERJ NO POLO PASSIVO DA LIDE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ AGRAVA, ALEGANDO QUE A UNIMED RIO NÃO MAIS FIGURA COMO UMA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, APENAS A UNIMED FERJ TERIA LEGITIMIDADE PARA PROCEDER COM AS AUTORIZAÇÕES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REQUER SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA UNIMED FERJ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ESTE RELATOR DEFERIU, PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE A UNIMED FERJ SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO, AO LADO DA UNIMED RIO (ID24). DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. VERIFICO QUE A UNIMED FERJ, ORA AGRAVANTE, NÃO SUSTENTA, PROPRIAMENTE, A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, MAS APENAS QUE, EM VIRTUDE DE TERMO DE COMPROMISSO, A UNIMED FERJ PASSARIA A ASSUMIR A CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO (RÉ), ¿APLICANDO-SE OS EFEITOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS CÍVEIS AJUIZADOS POR EVENTUAIS CONSUMIDORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS PARA A UNIMED FERJ E QUE, POR MEIO DE AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, QUESTIONAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ANTERIORMENTE PRESTADOS PELA UNIMED-RIO¿. PORTANTO, NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIMED FERJ NO POLO PASSIVO, AO LADO DA UNIMED RIO, A DECISÃO MERECE REFORMA, JÁ QUE, EMBORA A UNIMED RIO E A UNIMED FERJ SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 286 DESTA CORTE, IN VERBIS: ¿A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE, NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.¿ PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DA UNIMED FERJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AO LADO DA RÉ UNIMED-RIO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. UNIMED RIO. UNIMED PORTO ALEGRE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. 

UNIMED PORTO ALEGRE. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. A Jurisprudência do STJ reconhece a «aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Tutela de urgência. CPC, art. 300. No caso dos autos, a probabilidade do direito está assentada na dificuldade de utilização da rede credenciada na UNIMED PORTO ALEGRE para a continuidade do tratamento realizado pelo agravado, o que pode vir a gerar prejudicialidade em seu estado de desenvolvimento.   ... (Continua)

3 - STJ agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed sorocaba. Operadora que integra o sistema unimed. Solidariedade.agravo interno desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Usuário em intercâmbio. Unimed executora. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Cadeia de fornecedores. CDC. Incidência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

6 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança movida por hospital contra a Unimed Paulistana (UP) e a Central Nacional Unimed (CNU) fundada no atendimento prestado a clientes conveniados das rés.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - CONTRATAÇÃO COM A UNIMED SEGUROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA - AÇÃO EXTINTA QUANTO À UNIMED CAMPINAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória c/c tutela antecipada. Unimed. Sentença de procedência. Recurso da unimed. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Alegação de não ser a mesma unimed com a qual o autor contratou o plano de saúde. Cooperativas pertencentes ao mesmo conglomerado. Incidência da teoria da aparência. Prefacial afastada.

«Tese - Por força da teoria da aparência, não é exigido que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo grupo, se, perante o público, apresentam-se como uma única empresa e fazem uso da mesma logomarca. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED. HOSPITAL NORTE DOR.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Carência contratual. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Unimed Rio e Central Unimed apesar de possuírem personalidade jurídica própria, independência administrativa e financeira, fazem parte do mesmo grupo econômico, o que impõe a solidariedade entre as empresas. Recusa de cobertura indevida. Dano moral reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência. Súmula 286 e 399 TJRJ. Lei 8.078/90. Lei 9.656/98. Parcial provimento.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PORTO ALEGRE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM A UNIMED VALE DOS SINOS. DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À UNIMED VALE DOS SINOS, PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A AUTORA, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA E QUE RECEBE A CONTRAPRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, NÃO HÁ OUTRA POSSIBILIDADE SENÃO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE UNIMED PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DOS CONVENIADOS DA UNIMED RIO PARA A UNIMED FERJ. NEGATIVA DE COBERTURA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE.  COBERTURA DEVIDA.

Trata-se  de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos morais, em que pese tenha indeferido a substituição processual requerida, deferiu a inclusão no polo passivo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (CNPJ 31.432.792/0001-05), bem como determinou o bloqueio de valores nas contas da demandada, no valor de R$ 32.800,00(...) para custear os tratamentos necessários ao menor.In casu, a Magistrada a quo deferiu a substituição do polo passivo (ev. 116, origem). Contudo, no evento 174, reconsiderou a decisão e indeferiu a substituição no polo passivo, deferindo apenas a inclusão da Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, deferindo o bloqueio de valores nas contas da demandada, para custear os tratamentos necessários ao menor.Quanto a responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde, o egrégio STJ assim manifestou entendimento: "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).No caso dos autos, a probabilidade do direito está assentada nos documentos juntados pela parte autora à inicial, demonstrando que se encontra em tratamento de doença grave, bem com a  descontinuidade da prestação de serviços, mesmo tendo contratado plano de saúde com cobertura em âmbito nacional UNIMED RIO (atual UNIMED FERJ). Dever de cobertura que se reconhece.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litispendência. O acórdão recorrido concluiu que as demandas foram propostas contra pessoas jurídicas diferentes (unimed. Minas gerais e unimed. Belo horizonte). Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Súmula STF/283.

«1.- Nas razões do Recurso Especial, não infirmou a Recorrente, de forma específica e efetiva, o fundamento do Acórdão recorrido: a propositura de ações contra pessoas jurídicas distintas (Unimed Minas Gerais e Unimed Belo Horizonte). Deveria a Recorrente ter levantado argumentos que demonstrassem tratar-se da mesma Pessoa Jurídica, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A. e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DOS CONVENIADOS DA UNIMED RIO PARA A UNIMED FERJ. NEGATIVA DE COBERTURA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE.  COBERTURA DEVIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pleito liminar através do qual a autora busca  seja concedida a tutela antecipada de urgência, para que as rés sejam compelidas a cobertura dos  exames  e consultas médicas  nos termos dos laudos acostados nos eventos  evento 1, DOC9,  evento 1, DOC15 ,  evento 1, DOC16 ,  evento 1, DOC17 , evento 1, DOC18 ,  evento 1, DOC19    Quanto a responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde, o egrégio STJ assim manifestou entendimento: "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).No caso dos autos, a probabilidade do direito está assentada nos documentos juntados pela parte autora à inicial, demonstrando que se encontra em tratamento de doença grave, bem com a  descontinuidade da prestação de serviços, mesmo tendo contratado plano de saúde com cobertura em âmbito nacional UNIMED RIO (atual UNIMED FERJ). Dever de cobertura que se reconhece.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIMED PORTO ALEGRE. UNIMED RIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED CENTRAL NACIONAL ACOLHIDA. NA HIPÓTESE EM QUESTÃO A AUTORA INSURGE-SE CONTRA A NEGATIVA DE COBERTURA EFETUADA PELO SEU PLANO DE SAÚDE, ESTANDO A DISCUSSÃO CENTRADA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DO PACTO EFETUADO COM A UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, DO QUAL A UNIMED CENTRAL NACIONAL NÃO É PARTE E NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE AS COBERTURAS A SEREM PRESTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA UNIMED TERESINA, TERCEIRA INTERESSADA. APELO DA RÉ PROVIDO. 

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da Unimed Sorocaba. Operadora que integra o sistema Unimed. Solidariedade. Dano moral e caráter emergencial do procedimento médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DOS BENEFICIÁRIOS TRANSFERIDOS DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED-FERJ. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CEDNTO) EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ANUÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA.

Recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. ... (Continua)