unificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Luiz Paulo dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu a unificação de penas após homologação de cálculo de pena. O agravante, preso em flagrante por nova condenação enquanto cumpria pena anterior, pleiteia a unificação das penas para ajuste do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a unificação das penas para ajustar a data de início do cumprimento da pena, considerando a continuidade da prisão desde a nova condenação. III. Razões de Decidir3. A superveniência de nova condenação durante a execução penal requer a soma das penas, conforme a LEP, art. 111, § 1º, para determinação do regime.4. A ausência de decisão sobre a suspensão ou revogação do livramento condicional anterior e a continuidade da prisão desde a nova condenação justificam a unificação das penas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, cassando a decisão de indeferimento e determinando a unificação das penas.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas é necessária quando há continuidade da prisão desde a nova condenação. 2. A prática de falta grave não interrompe o período para livramento condicional. Legislação Citada: LEP, art. 111, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006242-63.2024.8.26.0509, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 24.03.2025... (Continua)

2 - STJ Pena. Unificação. Limitação trintenária. Fato criminoso posterior. Nova unificação com desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o paciente condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido.... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

4 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas. Unificação de medidas socioeducativas. Naturezas distintas. Corpus recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR Habeas corpus. Execução de pena 4000085-25.2024.8.16.0140. Condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, injúria e ameaça (art. 306, § 1º, II, do CTB e 140, § 3º e art. 147, ambos do CP - 0002671-50.2017.8.16.0140) e crimes de embriaguez ao volante e tráfico de influência (art. 306, §1º, I, do CTB e art. 332, parágrafo único, do CP - 0001567-47.2022.8.16.014). Unificação de penas. Regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica. Rogo de cassação da decisão de unificação. Acolhimento. Unificação de pena em trâmite no regime aberto e superveniente pena restritivas de direito. Tema Repetitivo 1106. Unificação que não é automática. Possibilidade de comprimento simultâneo das penas. Ordem concedida.

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Limite de trinta anos de cumprimento de reprimenda. Superveniente condenação. Unificação que deve considerar como marco interruptivo a data do último crime, cometido após o início do cumprimento de pena. Falta grave que não gera interrupção para efeito de unificação. Óbice não previsto em lei. Exegese do CP, art. 75, e parágrafos. Parecer favorável do Ministério Público, de ambas as Instâncias. Agravo provido.

11 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação decorrente de nova condenação. Tema repetitivo 1006. Manutenção da data-base vigente na unificação. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção do regime aberto. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.... (Continua)

13 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a unificação das penas e fixação de regime fechado, posto que prevalente. Pertinência. Unificação das penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111, que autoriza soma e regime correspondente, independentemente da espécie (reclusão ou detenção). Inexistência de ofensa aos CP, art. 69 e CP art. 76, diante da hipótese de unificação de penas e não de concurso de infrações. Provimento... (Continua)

14 - TJPE Agravo em execução. Nova condenação por delito cometido no curso da execução. Pena provisória. Recurso pendente de julgamento. Unificação das penas. Possibilidade.

«I - A unificação de penas está previsto no Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Assim, a nova condenação deve ser computada para fins de análise de marcos temporais à concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. CANCELAMENTO DE UNIFICAÇÃO DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória visando o cancelamento da unificação de cadastros imobiliários que gerou o SQL 016.148.0260-2 e a repetição do valor pago a título de IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da unificação de cadastros imobiliários realizada de ofício pela Municipalidade, sem a participação dos proprietários, e a consequente cobrança de IPTU. III. Razões de Decidir. 3. O cadastro municipal de setor, quadra e lote (SQL) não constitui elemento do fato gerador do IPTU, que se baseia na propriedade imobiliária. 4. A unificação de matrículas de imóveis contíguos requer manifestação de vontade do contribuinte, conforme o art. 234 da Lei de Registros Públicos, não podendo ser realizada de ofício pela Municipalidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Unificação. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.

17 - STF Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Não é o «habeas corpus instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificação já operada no acórdão impugnado, que lhe tenha sido desfavorável. HC indeferido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 10 anos e 4 meses de reclusão, em razão da soma de duas condenações definitivas pela prática de um roubo majorado e um tráfico de drogas. Diante do montante de pena exceder 8 anos, fixou-se o regime fechado no momento da unificação promovida em 21.06.2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional fechado, fixado após a unificação das penas, viola o princípio da coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. O regime prisional é definido pelo resultado da soma ou unificação das penas, conforme a LEP, art. 111, permitindo-se regime mais rigoroso se o valor remanescente ultrapassar 8 anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que a unificação das penas pode resultar em regime mais severo sem violar a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas pode resultar em regime prisional mais severo do que o fixado na condenação, sem violar a coisa julgada. 2. O regime fechado é adequado quando a soma das penas ultrapassa 8 anos. Legislação Citada: LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 181.073/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19.02.2020. STJ, AgRg no HC 562.849/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020... (Continua)