Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a unificação das penas e fixação de regime fechado, posto que prevalente. Pertinência. Unificação das penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111, que autoriza soma e regime correspondente, independentemente da espécie (reclusão ou detenção). Inexistência de ofensa aos CP, art. 69 e CP art. 76, diante da hipótese de unificação de penas e não de concurso de infrações. Provimento... (Continua)