Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. CANCELAMENTO DE UNIFICAÇÃO DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória visando o cancelamento da unificação de cadastros imobiliários que gerou o SQL 016.148.0260-2 e a repetição do valor pago a título de IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da unificação de cadastros imobiliários realizada de ofício pela Municipalidade, sem a participação dos proprietários, e a consequente cobrança de IPTU. III. Razões de Decidir. 3. O cadastro municipal de setor, quadra e lote (SQL) não constitui elemento do fato gerador do IPTU, que se baseia na propriedade imobiliária. 4. A unificação de matrículas de imóveis contíguos requer manifestação de vontade do contribuinte, conforme o art. 234 da Lei de Registros Públicos, não podendo ser realizada de ofício pela Municipalidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)