unico bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação do único bem. Nulidade. Apelação. Doação. Único bem. Nulidade. Inteligência do art. 548, CCB/2002.

«- A doação de único bem do donatário deve ser anulada por ser realizada em desobediência ao art. 548, CC. Ter sido a doação realizada de forma voluntária é irrelevante para sanar o vício da nulidade.... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

5 - TRT2  BEM DE FAMÍLIA.

A aplicabilidade da Lei 8.009/90, no âmbito processual trabalhista, pressupõe comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial utilizado pelo casal, ou entidade familiar, para moradia permanente. Comprovado, nos autos, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade.  ... (Continua)

6 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA.

A aplicabilidade da Lei 8.009/90, no âmbito processual trabalhista, pressupõe comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial utilizado pelo casal, ou entidade familiar, para moradia permanente. Comprovado, nos autos, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade.   ... (Continua)

7 - TJSP Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RESIDE NO BEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.182 do CRI de Matinhos/PR, sob o argumento de que não se tratava de bem de família, uma vez que a devedora não comprovou ser o único bem e a sua residência no local. A agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, apresentando documentos que, segundo ela, demonstram que o imóvel é utilizado como moradia permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, considerando a alegação da devedora de que reside no local e que este é seu único bem destinado à moradia permanente.III. Razões de decidir3. O imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da agravante e sua família, configurando-se como bem de família.4. A documentação apresentada pela agravante comprova a residência no imóvel, incluindo contas de água e energia em seu nome.5. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei 8.009/1990, salvo exceções que não se aplicam ao caso.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando que sirva de residência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão interlocutória agravada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.182.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei 8.009/1990, é reconhecida quando o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor e de sua família, independentemente de ser o único bem de propriedade do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023200-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051747-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070642-40.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038585-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097572-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.02.2024.... (Continua)

9 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que rejeitou o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel em que reside a unidade familiar. Decisão reformada. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90, sobre o qual incide proteção automática. Compete ao Credor o ônus da prova para descaracterizar o bem de família. Recurso provido

11 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Alegação de bem de família - Circunstância dos autos que não demonstra que o imóvel, objeto da constrição, é único bem e serve de residência ao executado e de sua família - Bem de família não caracterizado no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO.

Situação em que foi comprovado que o sócio executado e sua esposa residem no imóvel penhorado, com farta documentação juntada aos autos, consistentes de cópias de boletos de cobrança. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, oponível em qualquer processo de execução, nos termos da Lei 8.009/1990, é imprescindível que o imóvel sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar, ainda que não seja o único bem do devedor e ele não resida no local.  Agravo de petição não provido. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem indicado à penhora pela parte agravada. Inconformismo. Alegação de bem de família. Desnecessidade de fixação de residência da agravada, valendo que seja seu único bem, ainda que a ele seja dada destinação diversa. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TRT12 Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.

«Contendo a Lei 8.009/1990 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.