Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO.

Situação em que foi comprovado que o sócio executado e sua esposa residem no imóvel penhorado, com farta documentação juntada aos autos, consistentes de cópias de boletos de cobrança. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, oponível em qualquer processo de execução, nos termos da Lei 8.009/1990, é imprescindível que o imóvel sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar, ainda que não seja o único bem do devedor e ele não resida no local.  Agravo de petição não provido. ... (Continua)