Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem indicado à penhora pela parte agravada. Inconformismo. Alegação de bem de família. Desnecessidade de fixação de residência da agravada, valendo que seja seu único bem, ainda que a ele seja dada destinação diversa. Decisão reformada. Agravo provido