tribunal de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.

«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

3 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Julgamento pela turma recursal e não pelo Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, onde houver. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar - a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Tribunal de Alçada. Atribuição jurisdicional do STJ. «Writ não conhecido.

«A jurisprudência do STF tem reconhecido que se inclui na esfera de competência originária do STJ o poder de apreciar a ação de «habeas corpus, sempre que a situação de injusto constrangimento for imputável, isoladamente, a Magistrado pertencente a Tribunal de Alçada. Precedente.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.

«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada. ... (Continua)

6 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.

«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de vice-presidente de Tribunal de Alçada estadual. Incompetência absoluta do STF. Aplicabilidade do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Recepção pela CF/88.

«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP Competência. FORO. Execução de título extrajudicial. Promissória. Competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea B, da resolução nº 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As execuções e ações tendo por objeto títulos de crédito, mesmo quando originários de contratos e obrigações da competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil ou do Tribunal de Justiça, eram da competência do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil (Provimento 63/2004, VI), cuja competência foi preservada e mantida como preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução 194/2004. Recurso não conhecido com suscitação de dúvida de competência.

9 - TJMG Recurso. Competência recursal. Ação negatória de servidão. Município. Exclusão da lide. Não-incidência. Apelação. Julgamento. Julgamento pelo Tribunal de Alçada. CE-MG, art. 106, II, «a.

«É do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência recursal para julgar apelação interposta em ação ordinária de servidão em que o município foi excluído da lide, pois, neste caso, não incide a norma do CE, art. 106, II, «a-MG.... (Continua)

10 - STJ Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da Corte Especial do STJ.... (Continua)

11 - TAPR Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d e 125, I.

«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre pessoa física e estabelecimento bancário. Discussão a respeito da abusividade de taxas cobradas pelo banco. Controvérsia que se resume neste ponto. Competência da Seção de Direito Privado III, cujas Câmaras receberam atribuições do Segundo Tribunal de Alçada Civil, embora originariamente a competência fora do Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Questão de arrendamento mercantil, que implica em competência das Câmaras entre a 25ª a 36ª, da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, «b, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitada.

13 - TJSP Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

14 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

16 - STF Competência. Penal. Processo penal. Direito constitucional, penal e processual penal. Conflito negativo de competência, entre a turma recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo (CF/88, art. 105, I, «d), e não do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «o). Súmula 22/STJ.

1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). ... (Continua)

17 - STJ Reintegração de posse. Cumulação com manutenção de posse. Competência recursal. Ação declaratória incidental, oferecida pelo réu, questionando o domínio da área disputada. Conexão das ações principal e incidental. Competência do Tribunal de Justiça Estadual, por prorrogação, e não do Tribunal de Alçada. Lei Complementar 35/1979, (LOMAN), art. 109. CPC/1973, art. 926.

«Ponderando que, no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Alçada não é legal nem constitucionalmente competente para o julgamento das ações reais dominiais, e tendo a declaratória incidental proposta pelo réu a natureza de ação reconvencional, prorroga-se, pela conexão, a competência do Tribunal de Justiça, a teor do art. 109 da LOMAN. Recurso especial provido; para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada, declarado competente o Tribunal de Justiça em razão da matéria e da conexão.... (Continua)

18 - STJ Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: ... (Continua)

19 - STF Competência. Conflito de competência. Decisões proferidas, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o.

«Havendo transitado em julgado os acórdãos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do STJ, proferidos em processos diferentes, e competindo o cumprimento de ambos a um mesmo Juiz de 1º grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe parecer correta, restando às partes os recursos admissíveis. ... (Continua)

20 - STF Competência. Conflito de competência. Decisão proferida, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o.

«Havendo transitado em julgado os acórdãos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do STJ, proferidos em processos diferentes, e competindo o cumprimento de ambos a um mesmo Juiz de 1º grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe parecer correta, restando às partes os recursos admissíveis. ... (Continua)