1 - TJRS DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 150, VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É ASSEGURADA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DISPOSIÇÃO DO CTN, art. 14, CUJA COMPROVAÇÃO NÃO ACOMPANHOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ... ()
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2 - STJ Tribuário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão dos juros (Selic) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de taxa Selic. ... ()
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3 - TRT2 Tribuário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Sentença trabalhista. Juros. Não incidência. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46, I.
«... Os juros de que trata o inciso I do Lei 8.541/1992, art. 46 consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital aplicado. O debate a respeito da exação tributária já foi travado no Tribunal Pleno do C. TST, que recentemente concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Neste sentido cabe destacar a seguinte ementa de julgado: ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros). ... ()
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4 - STF Tribuário. PASEP. Contribuição para o PASEP. Ação cível originária, proposta pela Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), contra a União Federal, visando à declaração incidental de validade e eficácia da Lei PR 10.533/1993, segundo a qual o Estado, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do servidor público; e a declaração principal de inexibilidade das contribuições para o PASEP. Pedido improcedente. CF/88, art. 239.
«O CF/88, art. 239 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 08/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998/1990. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito tribuário. Contribuições previdenciárias. Servidores ativos. Taxa Selic. Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra o Estado do Paraná e da Paraná Previdência, objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária superior a 10% incidente sobre a remuneração dos servidores que recebem vencimentos acima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS
tomador. Pretensão de reconhecimento da prescrição da cobrança. Período de junho de 2008 a janeiro de 2016. Irresignação das partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao ISSQN discutido nos autos, no período de junho de 2008 a janeiro de 2016, com exceção dos meses de junho a dezembro de 2010; abril e maio de 2011; março, outubro, novembro e dezembro de 2012, com a condenação da Fazenda Municipal ré ao pagamento integral das verbas da sucumbência. Alegação de prescrição da pretensão declaratória. Cabimento. Ocorrência de prescrição da pretensão declaratória, pois a alegação de prescrição se equipara à pretensão de nulidade do próprio lançamento tributário, adotada a tese fixada no julgamento do Tema 229 pelo STJ (primeira parte), segundo a qual «para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º". Constituição definitiva dos créditos tributários, confessado pela própria autora, com a entrega da declaração mensal de serviço de cada competência, sendo a última em janeiro de 2016. Ação ajuizada somente em 22.07.2021, quando já operada a prescrição quinquenal da pretensão declaratória. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Municipal ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora... ()
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7 - STF DIREITO TRIBUÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVIL ORIGINÁRIA EMPRESA PÚBLICA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSTOS FEDERAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
I. Caso em exame 1. Ação cível originária ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) contra a União, com o objetivo de ser reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, «a e § 2º, da CF/88, no que tange a impostos federais. II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos se estão presentes os requisitos para o deferimento de medida liminar para determinar que a União se abstenha de exigir impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços da autora, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a, até o julgamento do mérito desta ação cível originária. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que empresas públicas e empresas de sociedade mista delegatárias de serviços públicos essenciais tem direito ao reconhecimento de sua imunidade tributária recíproca, desde que não distribuam lucros a acionistas privados e nem ofereçam riscos ao equilíbrio concorrencial (Tema 1.140 RG). 4. Há plausibilidade do direito invocado pela autora, pois exerce função pública relevante relacionada ao fomento de atividades rurais no Estado de Minas Gerais, especialmente à população vulnerável, nos termos do seu Estatuto Social. 5. Em uma análise preliminar, típica das medidas liminares, há verossimilhança nas alegações da parte autora, no sentido de que exerce função pública relevante, sem nenhuma concorrência com empresas privadas, e não distribui lucros a acionistas privados. IV. Dispositivo e tese 6. Medida liminar referendada. _________ Dispositivo relevante citado: CF, CF/88, art. 150, VI, «a. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3469 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 3/9/2021; ACO 3618/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/11/2023; ACO 3442 ED-AgR/PA, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 7/5/2025; Rcl 41420 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/9/2020; Rcl 40.573 AgR-ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; Rcl 45.607 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, DJe 2/6/2021; ACO 3695 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 13/12/2024; ACO 3710 MC-Ref/PI, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 5/5/2025.... ()
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8 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE AUTOMÓVEL. EXECUTADO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO OU REGISTRO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. DERRADEIRO ADQUIRENTE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DA PENHORA. DESACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. QUALIFICAÇÃO. CESSÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NEGÓCIO APERFEIÇOADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CTN, ART. 185, COM REDAÇÃO DITADA PELA Lei Complementar 118/05) . FRAUDE PRESUMIDA. PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE. ENTENDIMENTO PROMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A FÓRMULA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 290. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONLUIO DOS NEGOCIANTES. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. DESIMPORTÂNCIA. FRAUDE CONSTATADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINAL E DOS POSTERIORES. ASSEVERAÇÃO (CPC/2015, art. 792, V, E §1º). EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. APELO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... ()
