Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE AUTOMÓVEL. EXECUTADO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO OU REGISTRO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. DERRADEIRO ADQUIRENTE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DA PENHORA. DESACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. QUALIFICAÇÃO. CESSÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NEGÓCIO APERFEIÇOADO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CTN, ART. 185, COM REDAÇÃO DITADA PELA Lei Complementar 118/05) . FRAUDE PRESUMIDA. PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE. ENTENDIMENTO PROMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A FÓRMULA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 290. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONLUIO DOS NEGOCIANTES. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. DESIMPORTÂNCIA. FRAUDE CONSTATADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINAL E DOS POSTERIORES. ASSEVERAÇÃO (CPC/2015, art. 792, V, E §1º). EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. APELO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV).  ... (Continua)