tratamento psiquiatrico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRESCRITO E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA, SOB PENA DE RISCO À VIDA E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA SEGURADA. INTERNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, A MENOS QUE O PLANO NÃO POSSUA CLÍNICA CAPACITADA E CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

2 - TJSP DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Pretensão do autor de custeio integral do tratamento despendido em clínica de internação para tratamento psiquiátrico para dependentes químicos. Alegada inexistência de clínica especializada. Mérito. Falha na prestação do serviço. Ausência de clínica credenciada na urgência médica. Sentença que ensejou a condenação da requerida ao custeio integral nos primeiros trinta dias em clínica não credenciada. Reembolso após tal prazo que fica limitado a 50% dos valores despendidos e aos limites contratuais. Precedentes obrigatórios do C. STJ. Inovação recursal inadmitida. Escolha de clínica específica pretendida não cabível. Período posterior aos trinta dias que deverá se regular pela utilização da rede credenciada. Se não indicada pela operadora ou inexistir, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral. Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais, se houver. Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor que a operadora arcaria com os prestadores de serviços de sua rede credenciada. Sentença mantida por suas próprias razões. - RECURSO DESPROVIDO com observação.

3 - STJ Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.

«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... (Continua)

4 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. 

1. Trata-se de remessa necessária em ação de obrigação de fazer tendo por objeto a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial para, confirmando a tutela de urgência, determinar que o DISTRITO FEDERAL interne compulsoriamente o primeiro réu em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e dependência química. ... (Continua)

5 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. 

1. Trata-se de remessa necessária em ação de obrigação de fazer tendo por objeto a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial para, confirmando a tutela de urgência, determinar que o DISTRITO FEDERAL interne compulsoriamente o primeiro réu em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e dependência química. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio de internação e tratamento psiquiátrico. Sentença parcialmente procedente, condenando a operadora de saúde ao custeio da internação e tratamento psiquiátrico do autor em clínica de reabilitação particular, com possibilidade de coparticipação a partir do 31º dia. Insurgência da ré. Não acolhimento. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento psiquiátrico, conforme o CDC. Aplicação das Súmulas 100 do Tribunal de Justiça e 608 do STJ. Impossibilidade de exclusão contratual, reconhecida como abusiva. Caracterização do tratamento como urgência. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inadmissibilidade de pleito de reembolso nos limites contratuais, considerando a não indicação de clínica credenciada pela ré em tempo hábil. Dever da operadora de custear diretamente o tratamento nos primeiros 30 dias, com coparticipação do autor a partir do 31º dia.

7 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

 A homologação de acordo extrajudicial submetido à jurisdição voluntária exige não apenas o cumprimento dos requisitos formais, mas também a aferição concreta da capacidade de consentimento das partes. No caso, evidenciado por documentos médicos que a trabalhadora encontra-se em tratamento psiquiátrico, com sintomas graves e necessidade de supervisão familiar, mostra-se legítima a atuação cautelar do juízo, que indeferiu a homologação do acordo diante da dúvida razoável quanto à higidez da manifestação de vontade. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

9 - TJRJ Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.

«Nas demandas que visam garantir à população o direito à saúde, é possível a alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente, desde que se refiram ao tratamento da mesma moléstia e sejam prescritos por profissional habilitado. Com isso, evita-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo requerente. De fato, é bastante comum a alteração dos fármacos durante o tratamento médico, o que não implica em ofensa ao CPC/2015, art. 329, pois o pedido inicial se fundamenta na CF/88, art. 196, que garante à população o direito à saúde. No caso, a sentença condenou o agravado e a Fundação Municipal de Saúde a fornecerem os medicamentos descritos nos receituários médicos anexados aos autos principais (proc 0011729-58.2010.8.19.0037), realizando eventuais substituições necessárias, além de acompanhamento de enfermeiro, pelo período de seis horas diárias, durante seis meses inicialmente, considerando que o recorrente comprovou a hipossuficiência econômica e a moléstia que o acomete. A prestação jurisdicional de procedência do pedido visou assegurar ao recorrente o adequado tratamento de saúde em relação à moléstia indicada como causa de pedir, isto é, a tetraparesia espástica, que vem lhe causando sintomas eminentemente físicos. Não houve nenhuma referência no pedido inicial à necessidade de tratamento psiquiátrico, o qual pressupõe um problema mental. De fato, não há qualquer comprovação nos autos de que os problemas psiquiátricos pelos quais vem passando o apelante decorram da tetraparesia, não se podendo, portanto, deferir o pedido de bloqueio de verba sob pena de violação dos limites da coisa julgada. Ademais, conforme salientado pelo próprio magistrado na decisão interlocutória hostilizada, não há qualquer evidência de que o agravante não esteja conseguindo realizar o tratamento psiquiátrico pelo SUS, carecendo o pedido, portanto, de verossimilhança. Desse modo, correta a decisão interlocutória ao indeferir o bloqueio de verbas para o tratamento psiquiátrico pretendido pelo recorrente. Melhor sorte assiste ao agravante, porém, no que tange à multa por ato atentatório da dignidade da justiça. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o tratamento pretendido pelo recorrente e deferido na sentença é por demais complexo, envolvendo uma série de medicamentos, insumos, tratamento fisioterapêutico e psicoterápico, estes últimos inclusive requeridos através de outra ação de obrigação de fazer (proc. 0005631-52.2013.8.19.0037). Assim, é certo que muitas vezes o ente municipal não cumpre as determinações, vendo-se o paciente, que já suporta os males de uma enfermidade gravíssima, obrigado a requerer a busca e apreensão dos insumos ou o bloqueio de verba para custear o tratamento. Desse modo, tenho que o pedido de bloqueio de verbas para o tratamento psiquiátrico nada mais é do que um simples requerimento, certamente justificado, conforme salientado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, o qual, de forma alguma, causa tumulto processual ou induz a uma litigância temerária. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Ausência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Estabelecimento prisional comum. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I. Imposta medida de segurança de internação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em presídio comum por mais de 01 ano, em razão da falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. ... (Continua)

11 - STF Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.

«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. ALTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E INDICATIVOS DE NÃO ADESÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Réu que era, ao tempo da ação, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Uso de drogas e esquizofrenia paranóide. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

16 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória em clínica especializada para tratamento psiquiátrico e de dependência química.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL-DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENADO O RÉU AUTORIZAR O TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE A LEGALIDADE DA RECUSA, PORQUE O CID INDICADO NÃO SE ENQUADRAVA NA DUT 109, DA ANS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA, APÓS ALTA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA INDICADA NA DUT 109. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 1032 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OUTROSSIM, O CASO DOS AUTOS NÃO É DE INTERNAÇÃO, MAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Coparticipação. Previsão contratual. Ausente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e nas cláusulas contratuais, entendeu indevida a limitação imposta pelo plano de saúde para o tratamento psiquiátrico da segurada, pois ausente previsão contratual. A revisão de tal entendimento esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Medida de segurança. Internação. Determinação de cumprimento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Ausência de vaga. Paciente aguardando o início do tratamento em estabelecimento prisional comum. Inadmissibilidade. Necessidade de aguardar a vaga em estabelecimento adequado com características hospitalares. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

20 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Aplicação em crime apenado com reclusão antes do prazo mínimo fixado na sentença que, após absolver, determina a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Laudos bem fundamentados preconizam o simples tratamento ambulatorial. Procedimento transformativo da medida admitido pela Lei de Execução Penal. Evidente cabimento, portanto, de já o fazer na própria sentença. Recurso provido, para, mantida a medida de segurança e seu prazo, determinar seja ela de tratamento ambulatorial.