Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória em clínica especializada para tratamento psiquiátrico e de dependência química.... ()
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