transportes coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Transportes coletivos. Intervenção. Responsabilidade solidária.

«Não há como alterar a decisão do Regional que reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada (URBES), tendo em vista as peculiaridades lançadas no acórdão de que ela passou a atuar na atividade-fim da 1ª reclamada (TCS), utilizando-se de seus bens e funcionários, gerindo, ainda, a sua atividade, a fim de dar continuidade à execução dos serviços de transporte público. Assim, chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, não é permitido nesta esfera recursal, consoante da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) - Base de cálculo correspondente ao menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal, observando-se que não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - LAVADORA DE ÔNIBUS - GRAU MÍNIMO -

Demonstração nos autos de que a autora exerce função de lavadora de ônibus, fazendo jus ao adicional no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 179 da L.M. 3.748/04 do Município de Araras - No mérito, mantida a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida - Termo inicial do pagamento, de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, desde a confecção do laudo pericial, atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Precedente idêntico deste E. TJSP - Sentença reformada neste ponto - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

6 - TST AGRAVOS DAS RECLAMADAS VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe. Não tendo as partes manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

9 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (COBRADORA DE ÔNIBUS) - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Cabimento parcial - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial Possibilidade de reflexo nas demais verbas que compõem a remuneração da servidora - Disposições expressas na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - CONTAGEM DO TEMPO COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - Descabimento - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 57 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Apelação interposta por empresa de transporte coletivo de sentença que julgou procedente pedido de danos morais por ofensa cometida por motorista contra usuárias, estudantes menores de idade, beneficiadas por Lei municipal de acesso. Alegação de ausência mínima de provas do fato alegado e excesso do valor indenizatório. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Direito acidentário. Fiscal de transportes coletivos. Patologias nos ombros e na coluna cervical e lombar. Laudo pericial que ressaltou a necessidade de melhor comprovação do nexo causal. Necessário oficiar o INSS para que providencie a juntada dos laudos administrativos e, após, intimar o perito para manifestação.

14 - TJSP Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública discutindo falha na prestação de serviço concedido. Consórcio de empresas de transportes coletivos. Reconhecimento da solidariedade entre as consorciadas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

1 - Decorre o presente recurso de «ação civil pública objetivando a condenação do Consórcio Intersul de Transportes na obrigação de fazer, consistente em prestar serviço público de ônibus de forma adequada e contínua, em conformidade com os horários determinados pela Administração Pública para a operação da linha 130 (Praça XV x Leblon - via Aterro), atual 106 - Troncal 03, ajustando a frota em circulação ao número de coletivos (trecho do voto do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 335-e). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

18 - STJ Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.

1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (CP, art. 215-A), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. ... (Continua)

19 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CARGO DE MOTORISTA. DATC - DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS. HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. DIVISOR DE 150 HORAS OBSERVADO. FALTA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Não há como falar em falta de dialeticidade nas razões de apelação. Embora sucintos, os argumentos do apelante são claros, objetivos, em impugnam os fundamentos da sentença. Assim, atendidos os requisitos do CPC, art. 1.010.2. Esta Câmara tem entendido que a ausência de autorização formal da chefia imediata para a realização de jornada além do horário normal de trabalho não dispensa o pagamento da devida contraprestação das horas excedidas em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração sobre a parte hipossuficiente na relação.3. Inexistem elementos contundentes que justifiquem a condenação do Município, na forma pretendida pelo servidor, diante de qualquer comprovação de efetivas horas extras cumpridas cumpridas e impagas ou não compensadas, ônus que competia ao autor, a teor do disposto no CPC, art. 373, I.4. A forma de cálculo da hora normal do servidor, na condição de ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, deve considerar o seu regime de trabalho, ou seja, trinta horas semanais. Para esse regime o divisor é 150, como vem observando a Administração Pública. Inteligência do § 1º e do «caput do art. 51 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Grande, Lei - RG  5.819/03.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VIAÇÃO CANOENSE. TRANSCAL-SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MAJORADO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PARA UM DOS AUTORES. FIXADO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MATERIAL. MANTIDO. R$ 48.07 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETE REAIS). APLICADAS AS SÚMULAS 54, 362 E 562 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)