Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - LAVADORA DE ÔNIBUS - GRAU MÍNIMO -

Demonstração nos autos de que a autora exerce função de lavadora de ônibus, fazendo jus ao adicional no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 179 da L.M. 3.748/04 do Município de Araras - No mérito, mantida a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida - Termo inicial do pagamento, de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, desde a confecção do laudo pericial, atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Precedente idêntico deste E. TJSP - Sentença reformada neste ponto - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)