transporte de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

5 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Atraso no descarregamento - Incidência do art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

7 - STJ Seguro. Transporte de mercadorias. Averbação do risco.

«O risco deve ser conhecido pela seguradora antes do sinistro, sob pena de completa irracionalidade jurídica e econômica.... (Continua)

8 - STJ Transporte de mercadorias. Indenização.

«Subtração (roubo), durante o percurso para a sua entrega. Fato de terceiro, tal como causa excludente da responsabilidade do transportador. Improcedência do pedido de indenização. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 38.891. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Demanda no bojo da qual foram formulados pedidos de repetição de indébito e danos morais - Responsabilidade objetiva do transportador - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Requerente que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Exercício regular de direito pela apelada ao emitir notas de débito e protestar duplicatas, diante de inadimplemento contratual da transportadora - Inexistência de abuso de direito ou ilicitude passível de danos morais - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo.

«O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é o que se vincula aos riscos específicos do deslocamento. O roubo à mão armada configura força maior que exclui a responsabilidade do transportador.... (Continua)

11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO C.TST. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 59: «A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula 331/TST, IV e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. A diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, tem caráter vinculante, nos termos do arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, pelo que se impõe, na ausência de distinção, o afastamento da responsabilidade subsidiária do contratante. Recurso improvido.   ... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

A segunda reclamada não pode responder de forma subsidiária pela condenação, pois a relação havida entre as rés foi de natureza estritamente comercial de transporte de mercadorias, e não de intermediação de mão de obra, o que diferente da hipótese prevista na Súmula 331 do C. TST, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso ordinário da segunda reclamada provido.... (Continua)

13 - TJSP DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Autoras que contrataram a ré para transportar mercadorias, as quais não foram entregues - Ação procedente para condenar a ré ao reembolso dos bens furtados, no valor de R$ 2.400,00 e ao pagamento de indenização por dano moral - Apenas as autoras recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... (Continua)

15 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331/TST, IV. REJEIÇÃO.

A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não configura terceirização de mão de obra, nos termos da Súmula 331/TST, IV, e não enseja a responsabilidade subsidiária da contratante. Jurisprudência reafirmada pelo Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, que fixou a Tese Jurídica para o Tema 59 de Recursos Repetitivos. Recurso do reclamante não provido.  ... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINAR. VAREJISTA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INDISPENSABILIDADE. ICMS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Tratando-se de empresa varejista, o transporte de mercadorias apresenta-se afastado da sua finalidade mercantil, salvo evidenciada sua indispensabilidade à efetivação de seu objeto social, caso em que poderá se apropriar de créditos de ICMS atrelados a tal atividade, o que reclama maiores esclarecimentos, a obstar concessão de liminar antecipatória. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da tomadora. Serviços de transporte de mercadorias. Atividade-meio. Ente privado.

«Independentemente das atribuições do reclamante estarem inseridas, ou não, na atividade econômica da tomadora, é certo que na hipótese em comento a terceira reclamada se beneficiou dos serviços por ele prestados. Ademais, embora o transporte de mercadorias não seja a atividade-fim da tomadora, empresa que atua no comércio varejista de roupas e acessórios, é evidente que tais serviços se inserem em sua atividade-meio, sem os quais estaria impossibilitada de atender sua clientela. Nesse passo, destaco que somente a terceirização lícita - hipótese dos autos - é passível de responsabilização subsidiária do tomador na forma do item IV da Súmula 331/TST. Em situação diversa incidiria o item I do mencionado verbete, com reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador. Não é esta a situação dos autos. Decisão regional que merece reforma para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO MERCANTIL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Trata-se de hipótese em que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias (toras de eucalipto). O Tribunal Regional entendeu que as recorrentes se beneficiaram do serviço prestado pelo reclamante, motivo pelo qual reconheceu a terceirização e a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Das premissas consignadas na decisão recorrida, observa-se que entre as reclamadas havia contrato de natureza mercantil, cujo objeto era o transporte de mercadorias/insumos. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.

20 - STJ Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.

«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. ... (Continua)