Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINAR. VAREJISTA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INDISPENSABILIDADE. ICMS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Tratando-se de empresa varejista, o transporte de mercadorias apresenta-se afastado da sua finalidade mercantil, salvo evidenciada sua indispensabilidade à efetivação de seu objeto social, caso em que poderá se apropriar de créditos de ICMS atrelados a tal atividade, o que reclama maiores esclarecimentos, a obstar concessão de liminar antecipatória. ... (Continua)