transferencia de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio, da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.

«Estudante universitária que, aprovada em concurso público, muda de domicílio para assumir o cargo em outro Município, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere situada em sua nova sede de serviço ou em local mais próximo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO «EX OFFÍCIO. MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO CURSO PARA A USP. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte impetrante, servidora pública Federal, foi removida, de ofício, para a cidade de São Paulo. 2. Possibilidade de transferência de cursos entre instituições congêneres, conforme o resultado do julgamento da ADIN 3.324/DF, do STF. 3. Inteligência do Lei 9.394/1996, art. 49. 4. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base na Lei 12.016/2009, art. 10, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III. Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELA RÉ RECORRENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ILICITUDE EVIDENCIADA. APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR, DE FORMA BASTANTE GENÉRICA, A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, OLVIDANDO-SE DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. CORRETA ADOÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR -MENSALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA - DÉBITO NÃO COMPROVADO. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário indicar a prova pretendida, bem como que a prova almejada e indeferida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não comprovada a relação jurídica no período que se deu origem às supostas mensalidades inadimplidas, a cobrança não subsiste.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Autor, ora apelado, que junta diversas provas que corroboram sua alegação, de solicitação de transferência de matrícula, para uma nova instituição de ensino. A apelante juntou apenas foto de tela de seu sistema, com o histórico do autor. Verifica-se que a apelante não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir as conclusões da narrativa autoral, ônus que lhe competia, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, II, potencializado pelos efeitos decorrentes da inversão do ônus da prova. Resta incontroversa a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Dano extrapatrimonial configurado, pela negativação indevida do nome do apelado. Inteligência do verbete sumular 89, desta Corte. Quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00, de forma excessiva e desproporcional. Redução para R$5.000,00, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e na norma contida no CCB, art. 944, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Inteligência do verbete sumular 326, do E. STJ. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MESMO QUE A IRMÃ FREQUENTA. NÃO SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. CRITÉRIO JÁ OBSERVADO. REGIÃO ADMINISTRATIVA RESPECTIVA.  

1. Apesar do, V do ECA, art. 53s dispor sobre o direito de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, esse direito não se sobrepõe ao imposto no, I, do referido artigo, para não violar o princípio da isonomia. Precedentes.  ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRECHE. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. CONVENIÊNCIA DA FAMÍMILA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONITOR. EXCLUSIVO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)