trancamento da acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Revela-se ausente amparo legal para declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observando-se a pena que, hipoteticamente, dadas as circunstâncias antecipadamente consideradas pelo magistrado, resultaria aplicada ao paciente. Jurisprudência das cortes superiores (Súmula do STJ, verbete 438; Supremo Tribunal Federal, repercussão geral).  ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

3 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Contrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«I - O impetrante pretende obter o trancamento da ação penal nº0062824-61.2011.8.17.0001, sob o argumento de que a sentença proferida na esfera cível, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, acarretaria a desconstituição do crédito tributário e, portanto, deixaria de existir a condição de procedibilidade para a ação penal. ... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional sendo admitida, portanto, tão-somente quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso vertente, em que evidenciado o fumus comissi delicti e presentes suficientes indícios de autoria. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE.

O trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem penetração aprofundada na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Crime tributário. Nulidade do processo administrativo fiscal. Interferência constituição definitiva do crédito. 3. Decisão não definitiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Suspensão que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

7 - TAMG Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.

«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial.... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO  DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional sendo admitida, portanto, tão-somente quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso vertente, em que evidenciado o fumus comissi delicti e presentes suficientes indícios de autoria.... (Continua)

9 - STF Ação penal. Questão de ordem. Crime ambiental. Imputação derivada simplesmente da condição de sócio cotista. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Reautuação como inquérito.

«1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, não se revela possível, na via eleita, desconstituir a conclusão do Magistrado de 1º grau, sobre a autoria e a materialidade delitiva, uma vez que as instâncias ordinárias possuem amplo espectro cognitivo sobre os elementos probatórios carreados aos autos, não sendo possível revolvê-los em habeas corpus. Ademais, visando o impetrante ao trancamento da ação penal, verifica-se que a superveniência de sentença condenatória prejudica referida análise, porquanto o juízo de condenação se revela mais abrangente. Dessarte, não há se falar em trancamento da ação penal nem se revela possível a revogação da prisão cautelar, a qual foi mantida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Feito já sentenciado. Enunciado da Súmula 648/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese, verifica-se que a pretensão de trancamento da ação penal se refere a feito já sentenciado, o que afasta tal possibilidade, consoante enunciado da Súmula 648/STJ, segundo o qual a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

14 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

15 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento da ação penal pressupõe ilegalidade.

16 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses em que é admissível.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

18 - TJSP Ação penal. Trancamento. Injúria racial. HABEAS CORPUS. Trancamento da ação penal. Alegação de constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Questões que dependem de exame mais aprofundado da prova. Ordem denegada.

19 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE.

O trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem penetração aprofundada na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

20 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus visando o trancamento da Ação Penal 0037907-85.2024.8.16.0021, em que o paciente foi denunciado pela prática de roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal. ... (Continua)