Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1.Habeas corpus visando o trancamento da Ação Penal 0037907-85.2024.8.16.0021, em que o paciente foi denunciado pela prática de roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal. ... ()
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