Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Revela-se ausente amparo legal para declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observando-se a pena que, hipoteticamente, dadas as circunstâncias antecipadamente consideradas pelo magistrado, resultaria aplicada ao paciente. Jurisprudência das cortes superiores (Súmula do STJ, verbete 438; Supremo Tribunal Federal, repercussão geral).  ... (Continua)