Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE.

O trancamento da ação penal através do Habeas Corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem penetração aprofundada na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.... (Continua)