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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/TLP. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU). PAGAMENTO DO DÉBITO (TLP). EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A aplicação do princípio da causalidade tem razão de ser quando o princípio da sucumbência se afigura insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPTU/TLP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMÓVEL PRÓPRIO USADO EXCLUSIVAMENTE PARA A RESIDÊNCIA DE RELIGIOSOS. ISENÇÃO.

1. São isentos da TLP «os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Terracap (Lei Distrital 6.466/2019, art. 9º, II).  ... (Continua)

5 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Responsabilidade pelo pagamento do ITPU/TLP. Locatário. Cláusula expressa. Inadimplemento. Prova documental. Sentença reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DÉBITOS DE IPTU E TLP. DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS VALORES AO REFIS-DF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA LEVANTAMENTO DIRETO PELO ARREMATANTE. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. LANÇAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aluguel. Encargos acessórios. IPTU/TLP. Pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Locatário. Obrigação contratual.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU. TLP. Imóvel pertencente à união. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. IPTU e tlp. Sujeição passiva. Cessionário do direito de uso. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Remissão e abatimento dos débitos de IPTU e tlp. Ausência de omissão.

«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR GERADOR DO DÉBITO DE IPTU/TLP. POSSE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de limpeza urbana. Tlp. Sujeito passivo.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR GERADOR DO DÉBITO DE IPTU/TLP. POSSE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL IRREGULAR PARA PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À IPTU E TLP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES TJDFT. 

1. Não se mostra razoável a decisão que exige que a Fazenda Pública apresente o instrumento de cessão de direitos do imóvel em favor do devedor para o deferimento do pedido de penhora do referido bem, mormente quando o crédito tributário executado está vinculado ao imóvel, uma vez que se refere à execução de IPTU e TLP. ... (Continua)

17 - TJPE Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TLP REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, objetivando o exequente o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU e TLP referente ao exercício de 2013, tendo sido julgada extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição originária. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO.  FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA TAXA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de execução. IPTU e tlp. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Comprovação. Propriedade ou posse do imóvel.

«1. O Tribunal local consignou: «Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. ... (Continua)