Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de execução. IPTU e tlp. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Comprovação. Propriedade ou posse do imóvel.

«1. O Tribunal local consignou: «Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. ... (Continua)