titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente das contas das executadas. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Penhora de ativos financeiros existentes no ato do bloqueio. Observância do principio da menor onerosidade ao devedor. Previsão expressa de limitação pelo período de 30 dias na utilização do Sisbajud, inclusive no caso de repetição programada (Comunicado CG 2889/2021 TJSP). Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores contristados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação de bem imóvel. Vaga de garagem. Homologação de laudo elaborado por oficial de justiça. Hipótese em que a avaliação do bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserido o caso dos autos na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado. Inadmissibilidade na espécie de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça. Preclusão da realização de nova avaliação não verificada. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade da localização de bens pertencentes à executada que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída e já disponibilizada pelo CNJ, estando devidamente regulamentada por esta Corte. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Duplicata. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 779, I. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Duplicatas. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 779, I. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias dos devedores, pessoa física e pessoa jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da integralidade dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores restantes, do recorrente pessoa física, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial do devedor. Consideração de que, em relação à pessoa jurídica, inexiste nos autos prova de que o bloqueio possa constituir empeço ao regular desenvolvimento da atividade empresarial da recorrente. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Antecipação da tutela concedida, com a finalidade do levantamento do valor bloqueado, quando o recurso ainda tramitava pela 28ª Câmara de Direito Privado, revogada. Determinação de depósito judicial do valor bloqueado pelo Sisbajud e levantado pela devedora, devidamente atualizado, sob pena de configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa. Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud em nome da executada - Irresignação da executada - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado em conta bancária do executado corresponde à proventos de salário - Impenhorabilidade - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. Não acolhimento. Documentos e diligência cumprida pelo Oficial de Justiça constatando que os executados residem no bem. Proteção reconhecida pelo art. 1º da Lei 8.009.90, sendo que, embora no caso em apreço não existam evidência de outra propriedade, o referido diploma legal não condiciona sua incidência ao número de imóveis pertencentes aos seus beneficiários. Penhora que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO.

Ação de execução aparelhada por contrato de honorários de prestação de serviços de advocacia. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do executado contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em face da r. Decisão que reputou necessário o depósito da diferença havida entre o seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. Perda superveniente do interesse recursal. Embargos à execução dos devedores julgados procedentes na corrente instância, a extinguir a execução pela ausência de título hígido. Ainda que sopesado que a própria sorte do empreendimento restaria incerta, tal peculiar situação não tem o condão de permitir a fluida constituição de título executivo, ao arrepio da existência de rol taxativo, em prol da desejável segurança jurídica. Taxas que não se prestam à mera conservação da área comum, e sim a informar aportes ínsitos à construção por empreitada havida; inicialmente a preço «fechado, dito por quitado, ulteriormente alterada para pagamento tendo em conta o preço de custo, passível de sofrer alterações. Agravante que não pode ser reputada condomínio edilício. Potencial extinção da execução, a nulificar o ato aqui discutido. Porque defesa considerações outras; pena de supressão de instância, não pode o mérito do presente ser analisado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Apelo da embargante - Empresa autora que busca desconstituir constrição que recaiu sobre imóvel adquirido por ela em abril de 2021 - Apelante que afirma ser adquirente de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que ocorreu a constrição - - Executados, alienantes do imóvel penhorado, que somente tiveram propostas as inúmeras ações contra eles a partir de dezembro de 2021, meses após a alienação do imóvel - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposentado, idoso, e seus ganhos retratam padrão compatível com o benefício deferido. O agravante recebe beneficio de aposentadoria no valor de R$. 4.294,93 e os extratos bancários acostados pelo autor revelam gastos condizentes o benefício previdenciário percebido. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE APROVOU O EDITAL DE LEILÃO -

Interposição de recurso pelo devedor - Alegação de que o imóvel será levado a leilão somente pelo valor apontado pela exequente - Preensão para que seja sustado a Leilão e realizada a avaliação determinada em acórdão - O valor da avaliação foi fixado em decisão anterior, em razão da inércia do devedor - Questão que não foi objeto de decisão agravada. Agravo não conhecido... (Continua)

24 - TJSP Citação. Execução por titulo extrajudicial. Hora certa. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A fundação encontra-se regularmente constituída e em plena atividade, sendo que não juntou aos autos documentos recentes para comprovação da ausência de receitas ou de patrimônio. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Ademais, Importante ressaltar que o fato de a agravante ser considerada entidade beneficente não lhe conferia o direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

26 - TJSP Execução de Titulo Extrajudicial. Pedido de arresto antes da citação da parte executada. Tentativas de citação frustradas. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos penhorados em favor do executado. Valores encontrados em conta corrente de titularidade do agravado. Possibilidade de penhora. Interpretação do artigo 833, IV, do CPC. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prova. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executado demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as parte. Além disso, o mero fato da quantia ser inferior a  40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Impenhorabilidade  restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Bloqueio e penhora deferidos. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. INDEFERIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Primeiro, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante pessoa juridica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Ausência de documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. A existência de ações trabalhistas em seu desfavor, além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Alegação de que ainda não havia se recuperado financeiramente do roubo sofrido em 2019, contudo ausência de demonstração concreta da impossibilidade de suportar as despesas do processo (reduzidas) de modo a comprometer seu próprio funcionamento, nos dias atuais. Ausência de prova de inatividade. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pelo executado pessoa natural. Ausência de elementos de prova para demonstração da condição financeira hipossuficiente. Executado que abriu uma nova empresa em 2021 com capital inicial de R$ 110.000,00 e que se encontrava ativa numa clara demonstração de capacidade financeira. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excecução de titulo extrajudicial. Assistência judiciária gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Titulo extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido.conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fundada em titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução e também dos embargos a ela opostos. Ação de prestação de contas que versa sobre o mesmo titulo extrajudicial. Questão prejudicial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Seguro. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de ausência de título executivo. Titulo executivo extrajudicial,nos termos do artigo 585, VIII e do artigo 27 do Decreto-lei nº73/66. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA INJUSTIFICADA.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, mantém-se o indeferimento de expedição de ofício a Prefeitura do Município de São Paulo. Busca de informação e detalhamento das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa executada. Descabimento. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a parte não provou utilidade e necessidade da medida, diante das pesquisas já realizadas. Cumpre salientar que, na concessão do crédito, certamente o banco exequente fez avaliação das condições da empresa, suas atividades e seus contratos. Caberia a ele trazer, por isso, dados concretos que justificassem uma pesquisa direcionada. Requerimentos genéricos não traduzem cooperação e busca razoável com mobilização da máquina judiciária. E segundo, mantém-se a rejeição do pedido de expedição de ofícios aos Tribunais para informação de existência de contratos de licitação. Informações também de cunho genérico sem respaldo em qualquer elemento indiciário. Descabimento. Ademais, esses dados sobre eventuais contratos de licitação formalizados com a empresa executada podem ser obtidos por meio de diligências realizadas pelo próprio exequente. A publicação resumida do instrumento de contrato ou dos seus aditamentos na imprensa oficial trata de condição indispensável à sua eficácia, sendo um dos principios da Lei 14.133/2021. ... (Continua)

40 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por titulo extrajudicial. Pretensão do exequente. Descabimento. Hipótese em que sobre referido bem recaem penhoras anteriores. Necessidade de instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no pedido de distinção no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual entendeu que não se justifica no caso concreto a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.

Parte autora que objetiva que o recebimento de R$ 235.605,12 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e doze centavos) pelos serviços prestados à Municipalidade. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para declarar a prescrição das dívidas reconhecidas pela Administração no ano de 2016, declarando válido o título executivo consistente no reconhecimento de dívida realizado no ano de 2019, no valor de R$ 28.030,00 (vinte oito mil e trinta reais), acrescido de correção monetária a partir da data do reconhecimento da dívida pela Administração utilizando-se como índice o IPCA-E, e juros a contar da citação válida, observando-se em relação a estes o disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com sua nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Reconhecimento da dívida pela Municipalidade, formalizado por meio de documento publicado no Diário Oficial, que se alinha perfeitamente ao que estabelece o CPC, art. 784, II. Alegação de prescrição que se afasta. Recorrente que não comprovou eventual negativa de pagamento do débito por ele reconhecido por meio de publicação em Diário Oficial, não havendo que se falar, portanto, em início do curso do prazo prescricional reduzido à metade. Afastada, ademais, a pretensão de retenção tributária de valores, uma vez que como fez constar o juízo a quo, «não há informações acerca do não pagamento dos tributos, salientando que, ainda assim, deverá o Município na qualidade de credor tributário buscar o recebimento de tais créditos através dos meios pertinentes e, caso busque o judiciário, deverá fazê-lo no juízo competente onde será garantido ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo venda e compra de participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que deu provimento reclamo, para determinar o retorno dos autos à origem. Irresignação da parte executada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de titulo extrajudicial... (Continua)

47 - TJSP Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, constituída em nome da filha do executado sob fundamento da existência de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais (fls. 24/29), o fundo de investimento agravante utilizou as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 34/37 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)