1 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente das contas das executadas. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Penhora de ativos financeiros existentes no ato do bloqueio. Observância do principio da menor onerosidade ao devedor. Previsão expressa de limitação pelo período de 30 dias na utilização do Sisbajud, inclusive no caso de repetição programada (Comunicado CG 2889/2021 TJSP). Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores contristados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Avaliação de bem imóvel. Vaga de garagem. Homologação de laudo elaborado por oficial de justiça. Hipótese em que a avaliação do bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserido o caso dos autos na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado. Inadmissibilidade na espécie de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça. Preclusão da realização de nova avaliação não verificada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade da localização de bens pertencentes à executada que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída e já disponibilizada pelo CNJ, estando devidamente regulamentada por esta Corte. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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6 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Duplicata. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 779, I. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Duplicatas. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 779, I. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias dos devedores, pessoa física e pessoa jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da integralidade dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores restantes, do recorrente pessoa física, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial do devedor. Consideração de que, em relação à pessoa jurídica, inexiste nos autos prova de que o bloqueio possa constituir empeço ao regular desenvolvimento da atividade empresarial da recorrente. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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10 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Antecipação da tutela concedida, com a finalidade do levantamento do valor bloqueado, quando o recurso ainda tramitava pela 28ª Câmara de Direito Privado, revogada. Determinação de depósito judicial do valor bloqueado pelo Sisbajud e levantado pela devedora, devidamente atualizado, sob pena de configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa. Recurso desprovido, com determinação. ... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud em nome da executada - Irresignação da executada - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado em conta bancária do executado corresponde à proventos de salário - Impenhorabilidade - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. Não acolhimento. Documentos e diligência cumprida pelo Oficial de Justiça constatando que os executados residem no bem. Proteção reconhecida pelo art. 1º da Lei 8.009.90, sendo que, embora no caso em apreço não existam evidência de outra propriedade, o referido diploma legal não condiciona sua incidência ao número de imóveis pertencentes aos seus beneficiários. Penhora que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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14 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... ()
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16 - TJRJ EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO.
Ação de execução aparelhada por contrato de honorários de prestação de serviços de advocacia. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência do executado contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência da exequente em face da r. Decisão que reputou necessário o depósito da diferença havida entre o seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. Perda superveniente do interesse recursal. Embargos à execução dos devedores julgados procedentes na corrente instância, a extinguir a execução pela ausência de título hígido. Ainda que sopesado que a própria sorte do empreendimento restaria incerta, tal peculiar situação não tem o condão de permitir a fluida constituição de título executivo, ao arrepio da existência de rol taxativo, em prol da desejável segurança jurídica. Taxas que não se prestam à mera conservação da área comum, e sim a informar aportes ínsitos à construção por empreitada havida; inicialmente a preço «fechado, dito por quitado, ulteriormente alterada para pagamento tendo em conta o preço de custo, passível de sofrer alterações. Agravante que não pode ser reputada condomínio edilício. Potencial extinção da execução, a nulificar o ato aqui discutido. Porque defesa considerações outras; pena de supressão de instância, não pode o mérito do presente ser analisado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta-corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, A executada encontra-se desempregada e, conforme a declaração acostada, sobrevive com o auxilio financeiro de sua mãe. Além disso, verifica-se que a executada mantém duas contas correntes, uma com o Banco itaú que encontra-se bloqueada e outra mantida junto ao Banco Santander ao qual não verificou-se movimentações através dos extratos. Além disso, a executada é isenta de declaração de imposto de renda, bem como não possui veículo em sem nome. Somado a isso, recentemente, os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à executada na Ação de execução de título extrajudicial 1004006-28.2016.8.26.0566. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... ()
