Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, A executada encontra-se desempregada e, conforme a declaração acostada, sobrevive com o auxilio financeiro de sua mãe. Além disso, verifica-se que a executada mantém duas contas correntes, uma com o Banco itaú que encontra-se bloqueada e outra mantida junto ao Banco Santander ao qual não verificou-se movimentações através dos extratos. Além disso, a executada é isenta de declaração de imposto de renda, bem como não possui veículo em sem nome. Somado a isso, recentemente, os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à executada na Ação de execução de título extrajudicial 1004006-28.2016.8.26.0566. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)