titularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conheço dos embargos e lhes dou provimento, pois realmente houve omissão em relação ao pedido de adicional de titularidade, portanto, a Referência Funcional deve incidir na base de cálculo do adicional de titularidade também.

2 - STF Conselho nacional de justiça. Sistema justiça aberta. Cartório. Titularidade. Questionamento. Classificação. Havendo questionamento sobre a titularidade de cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da serventia como «vaga sub judice no sistema justiça aberta.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

«Relação jurídica estabelecida entre a gestante (depois mãe) e o agravante. Titularidade da mãe, e não da criança, nem como litisconsorte. Causa de pedir que define a relação jurídica, em que o nascimento para a criança não pode constituir-se em fato danoso. Pensão para custear a criação do filho não transmuda a titularidade, como decorrência dos danos causados à mãe pelo imputado fato. Pertinência subjetiva bem reconhecida.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TITULARIDADE DO CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 

1. Não há litisconsórcio passivo necessário na ação objetivando a condenação da CORSAN em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel que ocupa a autora, bem assim troca de titularidade com determinação de parcelamento da dívida existente. Nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio necessário, na forma do CPC, art. 114, afastada. ... (Continua)

6 - TJSP TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL.

Usucapião especial urbana. Decreto de extinção, à consideração de coisa julgada. Recurso da ré, questionando disciplina de sucumbência. Impugna gratuidade judiciária, também com pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo)... (Continua)

7 - TRT18 Cartório extrajudicial. Alteração da titularidade. Sucessão de empregadores. Não configuração.

«Havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia, não configurando a sucessão de empregadores, por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público (TRT-RO-0010700-06.2014.5.18.0006, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Pimenta, julgado em 10/12/2015).... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; 2. Havendo mais de uma acumulação, haverá o exercício de mais uma função e, consequentemente, o dever de pagamento de outra gratificação sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública; 3. A Gratificação por acúmulo de função tem natureza remuneratória; 4. O autor faz jus ao pagamento de uma gratificação por cada acúmulo de função; 5. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

9 - STJ Serventias não oficializadas. Substituição. Vacância. Direito a titularidade. Requisitos.

«Com a promulgação da CF/88, a teor do que dispõe o seu art. 236, § 3º, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, admitindo a jurisprudência, contudo, outra forma de provimento se o servidor contar 5 anos na condição de substituto na mesma serventia até 31/12/83, e que a vacância tenha precedido à Carta Política Vigente. Assim, não demonstrando a escrevente substituta, ora impetrante, que atendia tais requisitos, escorreita se apresenta a decisão impugnada, que ao negar-lhe a titularidade, preencheu o cargo vago com a remoção de Oficial do Registro Civil de comarca diversa.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Necessária comprovação dos requisitos cumulativos (Titularidade e posse injusta) ao amparo da pretensão - Ausente prova da titularidade - Propriedade sobre bem imóvel que é comprovada através do registro - Inteligência do art. 1.245 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXECSSIVA DEMORA DA RÉ PARA A TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. ALEGAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE OCORRIDA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA TEMPESTIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

Pedido formulado por terceiro interessado (loja de carros usados) que adquiriu um veículo da de cujus enquanto ainda era viva. Quitação e tradição realizadas, restando pendente a transferência de titularidade que não se concretizou em decorrência da morte da vendedora, motivando o ajuizamento dessa ação. Decisão determinando a apresentação da Declaração do ITCMD. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que não faz parte da sucessão. Não incidência do referido imposto para a transmissão ocorrida em vida. Precedentes. Anuência do espólio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Titularidade de cartório. Extinção de delegação. Substituição provisória. Substituto notarial mais antigo.

«Impõem-se, a teor do disposto na Lei 8.935/94, art. 39, § 2º, a designação do substituto mais antigo, para a substituição provisória da titularidade de cartório. Não pode disposição de Lei ser derrogada por resolução de Corregedoria-Geral de Estado.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Alegação de inexistência de prova da titularidade dos valores subtraídos. Inadmissibilidade. Dinheiro e cheques são recebidos diariamente pelos estabelecimentos bancários os quais, quando os recepcionam para depósito, não questionam sua titularidade. Ademais, a prova de titularidade de coisas móveis estabelece-se pela posse. Legitimidade dos autores. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora por falta de comprovação da titularidade do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sem matrícula individualizada e sem comprovação de titularidade pelo executado, à luz dos requisitos legais para a constrição de bens. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a penhora requer a a comprovação de titularidade pelo executado, conforme os Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. 4. Alegações de fraude e ocultação de patrimônio demandam incidente próprio, com contraditório e instrução probatória, não cabendo apreciação no presente recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de imóvel requer comprovação de titularidade e matrícula individualizada. 2. Alegações de fraude patrimonial devem ser tratadas em incidente processual próprio... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... (Continua)

17 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório cartório extrajudicial. Transferência de titularidade. Precariedade. Sucessão trabalhista. Inexistente.

«Havendo mudança na titularidade do Cartório Extrajudicial apenas a título precário, em que o novo titular passa a assumir provisoriamente o serviço notarial, não pode ser operada a sucessão de empregadores nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, pois não houve transferência da unidade econômico-produtiva para outro titular, já que o substituto não é efetivamente o titular da Serventia, cujo ingresso nessa atividade depende de aprovação em concurso público.... (Continua)

18 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DA FILHA DO EXECUTADO. NÃO POSSIBILIDADE.

Evidenciado nos autos que o bloqueio recaiu sobre os valores dos planos de previdência privada de titularidade das embargantes, não da executada, correta a determinação de liberação dos valores.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Titularidade do crédito penhorado. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A prova quanto à titularidade da coisa penhorada é pressuposto essencial para a propositura dos embargos de terceiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administração pública. Honorários de sucumbência. Titularidade.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. ... (Continua)