Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; 2. Havendo mais de uma acumulação, haverá o exercício de mais uma função e, consequentemente, o dever de pagamento de outra gratificação sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública; 3. A Gratificação por acúmulo de função tem natureza remuneratória; 4. O autor faz jus ao pagamento de uma gratificação por cada acúmulo de função; 5. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.