Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TITULARIDADE DO CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 

1. Não há litisconsórcio passivo necessário na ação objetivando a condenação da CORSAN em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel que ocupa a autora, bem assim troca de titularidade com determinação de parcelamento da dívida existente. Nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio necessário, na forma do CPC, art. 114, afastada. ... (Continua)