Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Alegação de inexistência de prova da titularidade dos valores subtraídos. Inadmissibilidade. Dinheiro e cheques são recebidos diariamente pelos estabelecimentos bancários os quais, quando os recepcionam para depósito, não questionam sua titularidade. Ademais, a prova de titularidade de coisas móveis estabelece-se pela posse. Legitimidade dos autores. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.