tia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA TIA MATERNA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - GUARDA DEFERIDA À TIA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA EXERCIDA PELA TIA MATERNA. GENITORA FALECIDA. CRIANÇAS QUE, APÓS A MORTE DA MÃE, PASSARAM A MORAR COM A TIA, ESTANDO BEM ADAPTADAS E COM SEUS DIREITOS ASSEGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. ... (Continua)

5 - TJSP Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CIVIL. ADOLESCENTE SOB A GUARDA FÁTICA DO PRIMO MATERNO. GUARDA UNILATERAL REQUERIDA PELA TIA MATERNA. POSTULADOS DO MELHOR INTERESSE DA MENOR E DE SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER TÉCNICO. ELEMENTO INFORMATIVO QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DA GUARDA CIVIL UNILATERAL AO PRIMO MATERNO. LITIGIOSIDADE CONSTATADA ENTRE A MENOR E A TIA MATERNA. CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA PELA ADOLESCENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO RETORNAR AO CONVÍVIO COM A TIA. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. MANUTENÇÃO DO ARRANJO FAMILIAR DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Instaurada controvérsia em que importa verificar quem reúne melhores condições para assumir a guarda unilateral de adolescente atualmente com 16 anos de idade, se a ora apelante, sua tia materna, ou o ora apelado, seu primo materno, imprescindível que a solução do caso concreto seja norteada pelos postulados do melhor interesse da criança ou do adolescente e de sua proteção integral, conforme previsto no art. 227 da CF88 e nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA.... (Continua)

7 - STJ Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PLEITEADA POR TIA-AVÓ. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONCESSÃO DA GUARDA À TIA PATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As medidas de proteção são aplicáveis quando violado ou ameaçado um dos direitos reconhecidos no ECA, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Inteligência do ECA, art. 98, II.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL - TIA MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o ECA (art. 33 e seguintes). ... (Continua)

12 - TJRJ - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO

de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado JEFFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS foi indiciado como incurso nas penas do CP, art. 129 por ter ameaçado agredir com uma muleta a sua tia. Segundo depoimento de Arlete em sede policial «QUE no dia 16/01/2024 por volta das 18h, na residência de sua mãe ODILEIA MOREIRA MARTINS situada na rua Cruvelo Cavalcanti 101, Santa Cruz, seu sobrinho JEFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS tentou agredi-la com a muleta de sua mãe; QUE pelo fato de a comunicante ter reclamado que seu sobrinho não ouvia sua mãe quando esta chamava por ele e ter deixado ela sozinha por algumas vezes, fato que deixava a comunicante preocupada por sua mãe já ter idade avançada; QUE segundo a comunicante não houve testemunhas". Pois bem. Diante dessa prova indiciariamente colhida, verifica-se que a violência do gênero foi a condição motivadora da conduta de Jefferson, pois ficou claro que ele tentou agredir sua tia se aproveitando de sua situação de vulnerabilidade perante ele e que, se fosse um homem lhe chamando a atenção para tal fato, certamente não teria retrucado da mesma forma. Neste sentido, merece destaque o Enunciado 07 do Aviso 50, deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Firme-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos do art. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. PROVIMENTO DO CONFLITO.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIA QUE SE ENCONTRA COM O MENOR DESDE TENRA IDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de alimentos proposta por sobrinha em relação à tia. Inexistência de obrigação legal.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CCB/2002, art. 1.697). ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA EM FACE DOS GENITORES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE  ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA TIA MATERNA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO.

JÁ ESTANDO REGULAMENTADO PROVISORIAMENTE O EXERCÍCIO DA GUARDA DAS NETAS EM FAVOR DA AGRAVANTE (AVÓ MATERNA), EM DECISÃO PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2023, DEVE VALER-SE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RETOMAR FATICAMENTE O CUIDADO DAS MENORES, QUE INFORMA ESTAR SENDO DESEMPENHADO SEM O SEU CONSENTIMENTO POR UMA TIA MATERNA, QUE É TERCEIRA ESTRANHA AO ESTE FEITO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SOPESADO O FIM A QUE SE DESTINA.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE AFASTAMENTO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO PROCESSO, BEM COMO DA GUARDA PROVISÓRIA DO PROTEGIDO, À TIA PATERNA.

CONSTATADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DA TIA PATERNA COM O MENOR, NÃO SE INSERINDO NA QUALIDADE DE «FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME O ART. 25, § ÚNICO, DO ECA, ALÉM DO RISCO DO PAI DO PROTEGIDO MUDAR-SE PARA A CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECORRENTE, NO INTUITO DE RESTABELECER CONTATO COM O FILHO, POR AFASTADA TEM-SE A POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM ASSUMIR RESPONSABILIDADES SOBRE O MENOR.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDO ENTRE A TIA PATERNA E O GENITOR DO MENOR. HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA PARA O CASO CONCRETO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SER EXCEPCIONADA A REGRA GERAL DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE OS GENITORES APTOS A EXERCÊ-LA. GENITORA FALECIDA. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O GENITOR E TERCEIRO (TIA PATERNA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRIORIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI. SITUAÇÃO PECULIAR OU DE RISCO PARA O MENOR NÃO VERIFICADA. ACORDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. A guarda compartilhada, nos termos do CCB, art. 1.584, destina-se aos genitores, não se estendendo a terceiros, ainda que parentes próximos e envolvidos no cuidado do menor. O ECA (ECA) estabelece ordem de preferência para a guarda (art. 25), priorizando os pais e, na sua ausência ou incapacidade, parentes mais próximos, não autorizando a compartilhada com terceiros quando um dos genitores está apto a exercê-la. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GUARDA CONCEDIDA À TIA-AVÓ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em sentença, indeferido pedido de oitiva de testemunhas, formulado pelos réus, ao fundamento de que já produzidos estudo técnico e estudo interprofissional sobre o caso. 1.1. No ponto, o STJ firmou posicionamento de que não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ante o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas trazidas à demanda (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010). 1.2. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Tia por afinidade do apenado. Negativa. Caráter não absoluto. Peculiaridades do caso. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Doação de bem imóvel a sobrinha que prometeu cuidados à tia. Pretensão à anulação por indignidade (maus tratos). Impossibilidade. Prática de ofensa física não comprovada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.