teoria do risco integral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Adoção da teoria do risco administrativo e não da teoria do risco integral. Responsabilidade por omissão genérica, todavia, que é subjetiva. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina e precedentes).

«Pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente não se acatou a teoria do risco integral mas sim a teoria do risco administrativo, sendo de se acrescentar que, por omissão genérica, a responsabilidade estatal deve ser subjetiva.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

lei 6.938/81 impõe ao poluidor que recupere os danos causados ao meio ambiente, sendo este, inclusive, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bastando o nexo causal e a comprovação dos danos para a configuração do dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Aplica-se a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, destacando que atividades agrícolas como o cultivo de cana-de-açúcar possuem risco inerente. Restou comprovado o nexo causal entre a atividade da ré e os danos sofridos pelos autores, e os valores indenizatórios foram considerados proporcionais e razoáveis. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação. 2. A responsabilidade por danos causados por incêndios em atividades agrícolas de risco é objetiva, bastando o nexo causal e a comprovação dos danos para a configuração do dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Teoria do risco integral. Aplicabilidade.

«Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Dever de indenizar presente. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MINERAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são prescindíveis e inócuas para o desate da lide. A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º, sendo pacífica a aplicação da teoria do risco integral às hipóteses como a ventilada nos autos. Considerando a comprovação de que o imóvel do autor está localizado em denominada Zona de Autossalvamento (ZAS), em que houve evacuação permanente da população, sem previsão de retorno, pelo risco de rompimento iminente da Barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco, em Barão de Cocais/MG, configurada está a responsabilidade e o nexo causal. Configurado o dano material pela impossibilidade de exercício de posse e domínio sobre o bem imóvel, é devida a indenização dos danos materiais experimentados, cujo valor pode ser apurado na fase de liquidação de sentença. Tendo em vista que os autores não foram evacuados às pressas e não tinham residência fixa na comunidade «Socorro, incabível indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO ADOTADA. RISCO ADMINISTRATIVO. MODALIDADE SUBJETIVA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 

1. A responsabilidade civil do Estado por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEDA. AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO ADOTADA. RISCO ADMINISTRATIVO. MODALIDADE SUBJETIVA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA. AUSÊNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 

1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III, do CPC/2015.  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG, sob o argumento de ausência de prova da propriedade do imóvel atingido. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL OU POR RICOCHETE. 

I. NÃO OBSTANTE SE TRATE DE REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e SFH. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Necessidade de previsão na apólice. Inexistência. Aplicação da teoria do risco integral pelo tribunal de origem. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. No seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, havendo previsão contratual, são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Samarco Mineração S/A e Super Rent a Car Ltda. - ME contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC/1973, art. 543-C. Aplicabilidade. Desprovimento.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental inversão do ônus da prova. Teoria do risco integral. Necessidade de comprovar apenas o nexo causal. Premissa maior que inclui a viabilidade de produção da respectiva prova. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorre na hipótese, em que a viabilidade de produção da prova está contida na premissa maior que determinou a inversão.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL FRÁGIL. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Recursos de Apelação interpostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A. BHP BILLITON BRASIL LTDA. VALE S/A. e FUNDAÇÃO RENOVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATO LUCIANO DE SOUSA e outros, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC, art. 543-C Aplicabilidade. Desprovimento.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. «mar de lama que invadiu as residências. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/1973, art. 397. Inocorrência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)