1 - STJ Recurso especial. Tema constitucional. CF/88, art. 105, III, «a.
«Contrariedade a dispositivo da Carta Magna é tema que escapa à competência do STJ (CF/88, art. 102, III, «a).... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento do tema constitucional. Matéria trabalhista.
«Se se alega ofensa a coisa julgada no acórdão relativo a revista, cumpria ter sido ventilada a matéria constitucional do CF/67, Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º, desde logo, nos embargos ao Pleno do TST. Foi inoportuno, assim, o prequestionamento do tema, somente por ocasião do agravo regimental contra o despacho que não admitiu os embargos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 3º.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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4 - STF CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do CPC, art. 1.035 é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE Acórdão/STF-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. 3. Agravo regimental a que nega provimento.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Tema constitucional falta de prequestionamento.
1 - Não cabe, na via especial, a discussão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, que atribui a competência extraordinária atribuída na Constituição ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no RHC. Suposta omissão. Tema constitucional. Prequestionamento. Pretensão inadmissível. Precedentes.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso de competência diversa. Processo do trabalho. Ausência de tema constitucional.
«A definição do cabimento de recurso de revista decorre de exame não da Carta Federal, mas da Consolidação das Leis do Trabalho, não se podendo cogitar de repercussão geral, sempre a pressupor tema de envergadura constitucional.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Simples nacional. Notificação de exclusão. Tema constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1. A causa foi decidida com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Municipal de Belo Horizonte - MG 13.521/09 por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossível o exame em sede de recurso especial por se tratar de tema constitucional e por haver a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CTN, art. 110. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Exame de tema constitucional e de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração opostos a decisório que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial não se prestam para provocar o exame de questão constitucional, tampouco de controvérsia já decidida.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Suposta omissão. Tema constitucional. Prequestionamento. Pretensão inadmissível. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
