telefone publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Furto. Energia elétrica. Desvio de sinal de linha de telefone público. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, I.

«A energia elétrica que permite o funcionamento de sistema telefônico equipara-se à coisa móvel, incorrendo na prática do delito previsto no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, Io agente que desvia, mediante rompimento dos fios, o sinal de linha de telefone público para aparelho particular, lesando a concessionária do serviço público. ... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de pulsos da linha de telefone público. Qualificadora demonstrada de forma indireta. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 155, § 3º e § 4º, inciso I.

3 - STJ Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP Furto. Pulsos telefônicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Telefone público. Prejuízo causado a empresa de telefonia que não pode ser tido como irrisório, considerando-se os créditos consumidos com ligação interurbana e gastos havidos com o reparo da fiação do aparelho telefônico. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 155, § 3º e § 4º, I.

5 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Consultas esotéricas feitas por telefone público. Ausência das cautelas mínimas para se aferir a real identidade de quem solicita os serviços. Hipótese em que qualquer pessoa que tivesse conhecimento dos dados identificadores da autora, poderia por ela se fazer passar. Forma de agir a possibilitar fraudes. Majoração da indenização. Possibilidade. Apelo da ré desprovido, concedendo provimento parcial ao da autora.

7 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de telefone público «orelhão em frente a residência da parte. Transtornos decorrentes desse ato. Determinação de remoção, com fixação de prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Prazo fixado hábil para cumprimento da ordem. O valor da multa deve ser suficiente para coagir o devedor, uma vez que possui caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Valor adequado. Admissível a limitação temporal da penalidade para que não exceda o valor atribuído à causa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de injusta submissão do autor a processo criminal. Companhia telefônica apelada que, ao constatar a existência de uma extensão indevida de um telefone público com a residência do autor, comunicou o fato à autoridade policial. Inexistência de prova de que a ré sabia da inveracidade da «notitia criminis apresentada. Suspeita da ocorrência de evento delituoso que afasta eventual dolo, temeridade ou má-fé. Denunciação caluniosa não configurada. Exercício regular de um direito que não enseja indenização. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Recorrente que, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel de maneira irregular em via pública, vindo a colidir com o carro contra um telefone público. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto à ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem utilizando o telefone. Precedente deste E. Tribunal. Relato do policial militar que atendeu a ocorrência corroborado pela confissão do apelante em ambas as fases da persecução penal. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Na segunda fase, não agiu com acerto o juízo a quo ao não sopesar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. Pena finalizada em 7 meses de detenção. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Pedido de redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado pelo tribunal de origem em R$ 3.000.000,00 para os danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em aresp. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Tema 954/STJ que não se enquadra no caso. Dissídio jurisprude ncial. Análise prejudicada. Embargos de declaração acolhidos em parte. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no tema 954/STJ.

2 - O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio da CF/88, art. 105, III, «c, deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Nulidades. Interceptação telefônica. Falta de fundamentação das decisões. Quebra de sigilo telemático de telefone público. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Impetração de habeas corpus e interposição de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não verificada flagrante ilegalidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (STJ, AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023).... (Continua)

13 - TJRJ Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.

«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 do Código Processo Penal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Ação civil pública. Perda superveniente da ação. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Divergênciajurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Absolvição sumária. CP, art. 163, parágrafo único, III(dano qualificado). Reforma da sentença para cassar a sentença que absolveu sumariamente o réu para dar regular prosseguimento à ação. Apelo provido.

«1. Vê-se que, na decisão ora impugnada, não foram apreciadas, especificamente, a materialidade e autoria delitivas, simplesmente, entendeu o Magistrado sentenciante pela aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista, principalmente, o valor do dano causado frente à vítima, aqui uma empresa concessionária de serviços públicos. ... (Continua)

19 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento da apelação do Ministério Público para anular a sentença absolutória e determnar a realização de novo julgamento. Possibilidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O acórdão que cassa sentença absolutória proferida em contrariedade com a prova dos autos não incorre em vício de excesso de linguagem quando observado o limite entre o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX,) e o necessário comedimento do pronunciamento judicial. ... (Continua)