taxa condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Taxa Condominial. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Condomínio. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL.

Título executivo. Desnecessária a juntada de atas assembleares, sobretudo se o valor informado nos boletos foi impugnado apenas de modo genérico. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde março/2021. A exemplo do que ocorre na arrematação, na adjudicação o adquirente responde ordinariamente pelas taxas condominiais a partir da lavratura do respectivo auto, a pouco importar a data da efetiva imissão de posse. Hipótese em que não se nega o inadimplemento, mesmo antes da adjudicação, e isso é importante. Inteligência dos arts. 1.345 do CC e 886, VI, do CPC. Condômino, ademais, que tinha conhecimento e assumiu os valores em aberto, tanto é que se propôs a negociar a dívida, a alumiar a pretensão deduzida lídimo venire contra factum proprium. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Taxa condominial. Penhora. Interesse do credor.

 O valor do bem superior ao da dívida, não justifica, por si só, a negativa de penhora.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

Sentença de parcial procedência. Pagamento de taxas condominiais pela autora durante o período de vigência do contrato. Revelia dos réus que faz presumir a plena disponibilidade do imóvel para uso do tempo destinado aos adquirentes, conforme sua fração ideal. Pagamento das taxas condominiais que, por disposição legal e convencional, deve se dar em conformidade com a fação ideal do imóvel adquirida e não pelo tempo de uso ideal. Valor pretendido pela autora que já se encontrava em conformidade com tal proporcionalidade. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora que pretende a execução do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ausência de prevenção à 34ª Câmara. Demandas que, destarte fundadas no mesmo contrato de prestação de serviços, se referem a condôminos distintos, pretendendo a execução de valores diversos. Obrigação individual de cada condômino que não gera identidade entre pedidos ou causa de pedir. Distribuição por sorteio que deve prevalecer. Pedido de distribuição do feito por prevenção afastado. Mérito recursal. Exequente que não comprova ser detentora do crédito executado, mas somente responsável pela intermediação da cobrança extrajudicial, nos termos do contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO POSSUIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. CIÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. ADESÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPROVADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Quando necessário, os Embargos de Declaração se prestam ao aprimoramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão em Convenção Condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

13 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL -OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

As despesas do condomínio devem ser assumidas pelos proprietários das unidades que o compõem, ainda que não ocupem o imóvel, tratando-se de obrigação propter rem. As taxas condominiais se caracterizam como prestações periódicas, razão pela qual a condenação ao pagamento abrange as parcelas vencidas no curso da lide e as que vencerem posteriormente após o trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento, enquanto durar a obrigação. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito civil. Condomínio edilício. Cobrança de taxa condominial e taxa extraordinária. Edifício interditado por defeito de construção. Rateio de despesas. Legitimidade. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade para recebimento de taxa condominial. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO.

A ata condominial que instrui a execução e aponta a obrigação devida pelos condôminos é título executivo apto a embasar a inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao requerido comprovar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. Considerando que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o pagamento das taxas condominiais apontadas no feito executivo, não há se falar em excesso de execução.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação cível. Demanda de cobrança de taxa condominial. Doença do advogado. Justa causa não comprovada.

Atestado médico - limitado à especificação do CID e a recomendar afastamento, sequer esclarecendo se absoluto ou relativo - não evidencia justa causa para a devolução de prazo processual, pois, para tanto, se faz necessária a comprovação de total impedimento para a prática do ato ou para substabelecer.... (Continua)