Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora que pretende a execução do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ausência de prevenção à 34ª Câmara. Demandas que, destarte fundadas no mesmo contrato de prestação de serviços, se referem a condôminos distintos, pretendendo a execução de valores diversos. Obrigação individual de cada condômino que não gera identidade entre pedidos ou causa de pedir. Distribuição por sorteio que deve prevalecer. Pedido de distribuição do feito por prevenção afastado. Mérito recursal. Exequente que não comprova ser detentora do crédito executado, mas somente responsável pela intermediação da cobrança extrajudicial, nos termos do contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)