Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Demanda de cobrança de taxa condominial. Doença do advogado. Justa causa não comprovada.

Atestado médico - limitado à especificação do CID e a recomendar afastamento, sequer esclarecendo se absoluto ou relativo - não evidencia justa causa para a devolução de prazo processual, pois, para tanto, se faz necessária a comprovação de total impedimento para a prática do ato ou para substabelecer.... (Continua)