Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade para recebimento de taxa condominial. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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