Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO.

A ata condominial que instrui a execução e aponta a obrigação devida pelos condôminos é título executivo apto a embasar a inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao requerido comprovar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. Considerando que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o pagamento das taxas condominiais apontadas no feito executivo, não há se falar em excesso de execução.... (Continua)