tarifa de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2013 a 2015 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pela citação em 06.07.2023 - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2019 a 2023 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Batatais - Ajuizamento em 2023 - Executada falecida em 07.03.2021 - Em primeiro grau, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, pelo reconhecimento da ILEGITIMIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM e consequente nulidade da CDA - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cedae. Ausência de prestação. Restituição em dobro. Precedentes.

1 - Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RESSARCIMENTO EM DOBRO AOS CONSUMIDORES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CPC, art. 311, IV. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ainda que, aparentemente, os requisitos do CPC, art. 311, II estejam preenchidos, há que se manter o indeferimento da tutela de evidência quando as circunstâncias fáticas do caso concreto nitidamente recomendam a instauração do contraditório. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do CPC/2015, art. 485, § 1º - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência da exequente quanto a extinção do processo ante o reconhecimento de ilegitimidade de parte - Desacolhimento - Falecimento da executada ocorrido antes do ajuizamento da ação (ano de 1999) - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO DECENAL.

decenal o prazo prescricional a que se sujeita a ação de repetição de indébito das tarifas de água e esgoto, relativas a cobranças perpetradas na vigência do CCB/2002 (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2015, não houve localização de bens penhoráveis do espólio executado - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Tratando-se de execução fiscal relativa a tarifa de água e esgoto, aplica-se a prescrição vintenária ou decenal. REsp repetitivo 1.113.406/RJ (temas 153 a 155) e Súmula  412 do STJ.2. Não se implementou a prescrição decenal dos débitos cobrados, haja vista a existência de ato inequívico do devedor reconhecendo o direito do credor, o que interrompe a prescrição, nos termos do CPC, art. 202, VI. Precedentes.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Decisão que se mantém. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Decreto estadual 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise do Decreto Estadual Paulista . 41.446/96. Incide, portanto, o disposto na Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)