Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Batatais - Ajuizamento em 2023 - Executada falecida em 07.03.2021 - Em primeiro grau, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, pelo reconhecimento da ILEGITIMIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM e consequente nulidade da CDA - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)