Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RESSARCIMENTO EM DOBRO AOS CONSUMIDORES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CPC, art. 311, IV. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ainda que, aparentemente, os requisitos do CPC, art. 311, II estejam preenchidos, há que se manter o indeferimento da tutela de evidência quando as circunstâncias fáticas do caso concreto nitidamente recomendam a instauração do contraditório. ... (Continua)