Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Tratando-se de execução fiscal relativa a tarifa de água e esgoto, aplica-se a prescrição vintenária ou decenal. REsp repetitivo 1.113.406/RJ (temas 153 a 155) e Súmula  412 do STJ.2. Não se implementou a prescrição decenal dos débitos cobrados, haja vista a existência de ato inequívico do devedor reconhecendo o direito do credor, o que interrompe a prescrição, nos termos do CPC, art. 202, VI. Precedentes.... (Continua)