Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO DECENAL.
- Édecenal o prazo prescricional a que se sujeita a ação de repetição de indébito das tarifas de água e esgoto, relativas a cobranças perpetradas na vigência do CCB/2002 (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... ()
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