Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.6766.8269.2028

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO DECENAL.

- É

decenal o prazo prescricional a que se sujeita a ação de repetição de indébito das tarifas de água e esgoto, relativas a cobranças perpetradas na vigência do CCB/2002 (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... ()

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